A Sinfra-MT informou que não possui pagamentos em atraso referentes a obras públicas executadas no Estado, conforme esclarecimento divulgado oficialmente pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística. Segundo a pasta, os repasses seguem os critérios previstos na legislação e somente são realizados após medições técnicas que comprovam a execução dos serviços contratados. O posicionamento foi divulgado em resposta a questionamentos envolvendo contratos de infraestrutura em Mato Grosso.
Empresa responde a processos administrativos
Conforme apurado junto ao comunicado oficial da secretaria, a empresa Guizardi Júnior Construtora e Incorporadora é alvo de processos administrativos em todos os sete contratos firmados com a Sinfra-MT. De acordo com o órgão estadual, as medidas foram adotadas após a identificação de falhas na execução contratual, abandono de obras e descumprimento de obrigações previstas nos contratos.
A secretaria informou que foram aplicadas sanções administrativas, incluindo multas, rescisão contratual, impedimento de participar de novas licitações e abertura de procedimentos para apuração de responsabilidades e eventual ressarcimento ao erário, conforme previsto na legislação que rege os contratos públicos.
Controladoria também aplicou penalidade
Além das medidas adotadas pela Sinfra-MT, a empresa também foi submetida a um Processo Administrativo de Responsabilização instaurado pela Controladoria Geral do Estado (CGE). Segundo o governo estadual, o procedimento resultou na aplicação de multa de R$ 7,3 milhões com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que estabelece a responsabilização administrativa e civil de empresas por atos contra a administração pública.
Em nota oficial, o secretário de Estado de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira, afirmou que o Governo de Mato Grosso realiza os pagamentos rigorosamente em dia quando os serviços contratados são efetivamente executados. Segundo ele, empresas que deixam de cumprir as obrigações contratuais não recebem pelos serviços não realizados, além de responderem aos procedimentos administrativos cabíveis.
Situação das obras afetadas
Os contratos envolvendo a construtora contemplavam intervenções nas rodovias:
- MT-494, em Nobres;
- MT-402, em Cuiabá;
- MT-208, em Aripuanã;
- MT-235, em Comodoro;
- MT-170 e MT-242, em Brasnorte;
- MT-208/419, em Carlinda.
Segundo a secretaria, as obras de pavimentação da MT-208/419 e da MT-242 passaram a ser executadas por novas empresas contratadas. Já a MT-235 permanece com processo licitatório em andamento, atualmente suspenso por decisão judicial até o julgamento do mérito. As demais obras interrompidas foram concluídas por meio de contratos regionais de manutenção.
Por que o caso é relevante?
A fiscalização de contratos públicos e a aplicação de sanções em casos de descumprimento contratual são instrumentos previstos na legislação brasileira para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a continuidade das obras de infraestrutura. A transparência sobre esses procedimentos também atende aos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal.
Para acompanhar novos desdobramentos sobre infraestrutura e gestão pública em Mato Grosso, continue acompanhando a cobertura do CenárioMT.
Reportagem baseada em comunicado oficial da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT).
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