Organizações da sociedade civil divulgaram posicionamento nesta quinta-feira (30) contra a decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria, que altera a forma de aplicação de penas relacionadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
O veto presidencial havia sido rejeitado pelo Parlamento no mesmo dia, em uma votação que, segundo as entidades, abre precedentes preocupantes para o tratamento jurídico de crimes contra a ordem democrática.
A manifestação é assinada por mais de 20 organizações reunidas no Pacto pela Democracia, entre elas o Instituto Vladimir Herzog, o Instituto Marielle Franco e a Transparência Eleitoral Brasil. O grupo afirma que a decisão representa um retrocesso institucional relevante e pode enfraquecer o processo de responsabilização dos envolvidos nos ataques às instituições.
De acordo com o posicionamento, a flexibilização das penas pode ser interpretada como uma forma de relativizar a gravidade dos atos praticados durante a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.
As entidades também destacam que a medida não contribui para a pacificação do país. Para o grupo, a decisão do Congresso pode abrir espaço para a normalização da violência política e comprometer a construção da memória sobre o episódio.
O documento ressalta ainda que os acontecimentos de 8 de janeiro foram marcados por ataques organizados contra a ordem constitucional, com objetivo de contestar o resultado das eleições e provocar ruptura institucional.
Na avaliação das organizações, reduzir a gravidade desses fatos por meio da revisão de penas pode gerar efeitos de longo prazo no sistema de justiça e na resposta do Estado a ameaças semelhantes.
O texto conclui que a democracia depende não apenas de eleições regulares, mas também da capacidade institucional de responsabilizar atos considerados atentatórios ao regime democrático e impedir sua repetição.
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