A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) publicou o Ato nº 018/2026, regulamentando o funcionamento e as rotinas administrativas da Casa de Leis durante o período eleitoral em Mato Grosso. A resolução foi divulgada no Diário Oficial e entra em vigor a partir deste sábado (4), respeitando o prazo legal de três meses que antecede o primeiro turno das eleições de 2026.
A medida visa blindar a instituição pública e garantir a igualdade de condições na disputa eleitoral, vedando práticas que possam ser interpretadas como uso da máquina para promoção de candidaturas.
Eventos solenes e homenagens ficam suspensos na ALMT
Fica expressamente proibida a realização de eventos comemorativos, sessões solenes para entrega de honrarias, feiras culturais, simpósios e fóruns de debate que utilizem a estrutura física, servidores ou recursos financeiros do Parlamento Estadual.
Também há regras rígidas para os canais de comunicação institucional. A TV Assembleia, a rádio e o portal de notícias deverão limitar as publicações ao caráter estritamente informativo de interesse público, suspendendo coberturas com menções honrosas ou exaltação de mandatos, alinhando-se à legislação federal vigente para o período eleitoral em Mato Grosso.
Sessões plenárias e audiências técnicas continuam autorizadas
Apesar do pacote de restrições, o trabalho legislativo principal não será paralisado. Os deputados estaduais mantêm a rotina de votação de projetos e análise de vetos governamentais.
As atividades que permanecem autorizadas na Casa foram divididas na listagem abaixo:
- Sessões de Plenário: Realização normal de sessões ordinárias e extraordinárias para deliberação de matérias;
- Trabalho das Comissões: Reuniões de comissões permanentes e temporárias para emissão de pareceres em projetos;
- Audiências Públicas: Encontros com a sociedade civil permitidos desde que tenham foco em exigências constitucionais ou orçamentárias;
- Trâmite Interno: Atos administrativos comuns e reuniões técnicas internas para manutenção das atividades do órgão.
Fiscalização e proibição de propaganda interna
O ato normativo reforça que, mesmo nas reuniões permitidas, os parlamentares e visitantes não poderão exibir marcas de campanha, slogans políticos ou distribuir qualquer tipo de panfleto e santinho nas dependências do palácio legislativo. Toda audiência pública extraordinária necessitará de uma justificativa formal por escrito e de autorização prévia da Mesa Diretora.
Os principais impactos e vedações impostos pelo Ato nº 018/2026 foram consolidados na tabela abaixo:
| Atividade Institucional | Regra de Funcionamento | Objetivo da Restrição |
|---|---|---|
| Sessões Solenes e Feiras | Totalmente suspensas a partir de 4 de julho. | Evitar o uso promocional do espaço público. |
| Votações no Plenário | Mantidas em cronograma normal. | Garantir a continuidade da votação de leis estaduais. |
| Publicidade Institucional | Restrita ao conteúdo informativo e atos oficiais. | Cumprir a neutralidade exigida pela Lei das Eleições. |
A fiscalização do cumprimento das normas internas caberá à Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa e à Corregedoria Parlamentar. Os cidadãos interessados em acompanhar as transmissões oficiais das sessões ordinárias e as pautas de votação durante o período eleitoral em Mato Grosso podem acessar o portal da transparência no site da ALMT ou verificar os atos publicados no Diário Oficial de Mato Grosso.
Reportagem baseada no Ato nº 018/2026 publicado no Diário Oficial do Estado na edição de 3 de julho de 2026.
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