O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou nesta terça-feira (5) um recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de esclarecer a decisão que condenou o ex-governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, à inelegibilidade por oito anos.
No pedido, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, solicita que o tribunal deixe explícito que houve também cassação do diploma eleitoral, além da aplicação da inelegibilidade.
O caso envolve uma controvérsia processual. Castro havia renunciado ao cargo em 23 de março, um dia antes do julgamento, alegando necessidade de desincompatibilização para disputar uma vaga no Senado nas eleições de outubro. Por esse motivo, quando o processo foi analisado, ele já não exercia o mandato de governador.
Na decisão final, o TSE aplicou apenas a sanção de inelegibilidade. Segundo o MPE, porém, a maioria dos ministros teria se posicionado também pela cassação do diploma, ponto que não teria sido destacado de forma clara na ementa do julgamento.
De acordo com o Ministério Público Eleitoral, a leitura dos votos indica que cinco dos sete ministros teriam acompanhado a tese de cassação da chapa majoritária, enquanto dois foram contrários. Para o órgão, essa divergência precisa ser formalmente reconhecida no resultado final.
Em manifestação, o vice-procurador-geral eleitoral afirmou que a renúncia do então governador não pode ser utilizada como forma de afastar efeitos da decisão judicial. Ele argumenta que permitir esse entendimento poderia comprometer a aplicação da legislação eleitoral e abrir espaço para estratégias de esvaziamento de sanções.
“Exame analítico dos votos proferidos, contudo, revela panorama diverso. No contexto de dispersão qualitativa dos pronunciamentos, formou-se maioria pela cassação dos diplomas dos integrantes da chapa majoritária”, afirmou Espinosa no recurso.
A situação política no Rio de Janeiro segue em aberto. Com a saída de Castro, o estado poderá ter uma nova eleição para mandato-tampão, a depender da decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa o formato da sucessão.
O STF já formou maioria preliminar, por 4 votos a 1, favorável à realização de eleições indiretas, em que o novo governador seria escolhido pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). No entanto, o julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Flávio Dino.
O diretório estadual do PSD defende a realização de eleições diretas, com participação do voto popular. Enquanto não há decisão definitiva, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, permanece no exercício interino do governo estadual.
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