Comissão da ALMT aprova projeto contra telemarketing imobiliário abusivo e veda bloqueio de carro alugado

A articulação legislativa voltada à blindagem dos direitos civis e à correção de distorções nas relações de consumo avançou célere nas comissões técnicas do Parlamento. Em reunião de formato híbrido realizada nesta terça-feira (23 de junho), a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) limpou a pauta ao analisar e votar nove pareceres de projetos de lei. O balanço do encontro técnico resultou na aprovação de oito relatórios favoráveis e apenas uma rejeição.

O presidente do colegiado, deputado Faissal Calil (PL), pontuou que o foco concentrado das propostas visa restabelecer a privacidade dos cidadãos e coibir excessos de faturamento comercial que oneram o cotidiano da população.

Projeto de Wilson Santos cria barreiras contra a importunação de imobiliárias via celular

O principal eixo de debates e convergência da sessão girou em torno do Projeto de Lei nº 515/2026, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD). O texto normativo propõe restrições severas e a proibição de práticas invasivas de telemarketing executadas por imobiliárias, incorporadoras e corretores de grandes empreendimentos. A medida foi desenhada como uma barreira jurídica às queixas de usuários que são bombardeados por ligações robóticas (robocalls) e disparos em massa de mensagens após simples consultas a estandes de vendas ou vistorias de imóveis.

O deputado Faissal Calil chancelou a urgência do projeto de lei ao relatar que o uso do smartphone como ferramenta essencial de trabalho transforma o telemarketing abusivo em um elemento de quebra de produtividade.

“Esse tipo de abordagem impacta diretamente a rotina profissional e pessoal dos cidadãos. O uso do celular como ferramenta de trabalho torna o problema ainda mais sensível, especialmente em atividades híbridas, o que justifica uma rápida implementação da futura norma”, defendeu o presidente da comissão, Faissal Calil.

Propostas vedam bloqueio remoto de carros locados e garantem gratuidade em postes

A esteira de projetos aprovados pela comissão temática desenha um novo cenário de garantias contratuais no varejo e nos serviços essenciais. Entre as matérias que receberam parecer favorável, destaca-se o Projeto de Lei nº 1133/2025, que impõe às concessionárias de energia elétrica a obrigação de realizar a remoção e o realocamento gratuito de postes de alta ou baixa tensão que tenham sido implantados de forma inadequada em propriedades urbanas ou rurais.

Para conferir transparência e dinamismo à cobertura editorial do portal, o portfólio de projetos aprovados na comissão ficou assim detalhado:

• PL nº 1041/2025: Proíbe terminantemente que locadoras de veículos efetuem o bloqueio remoto do motor ou rastreamento punitivo de automóveis alugados sob a justificativa isolada de inadimplência de diárias, exigindo ritos de cobrança tradicionais;
• PL nº 1068/2025: Veda a veiculação de publicidade institucional de jogos de azar eletrônicos, cassinos virtuais e plataformas de apostas (bets) que possuam vinculação com cenários e resultados de pleitos eleitorais;
• PL nº 513/2026: Regulamenta a inspeção de conformidade e análise de qualidade do combustível etanol nos postos, exigindo a disponibilização de laudos via transparência digital e QR Code nas bombas;
• PL nº 523/2026: Exige que aplicativos de delivery discriminem de forma clara o peso líquido ou volume exato dos produtos e alimentos entregues no ato da contratação do serviço;
• PL nº 468/2026 e PL nº 558/2026: Tratam, respectivamente, de parâmetros de reajustes em planos de saúde de nicho e da instituição da política estadual de fomento ao setor de bioenergia;
• PL nº 185/2026: Assegura o livre acesso de profissionais de educação física (personal trainers) a academias de ginástica para acompanhar clientes, sem a cobrança de taxas de balcão das empresas.

Com os pareceres técnicos validados e publicados no caderno das comissões, os oito projetos de lei seguem agora para o reexame do colégio de líderes e inclusão na Ordem do Dia para discussões e votações soberanas em plenário na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Reportagem baseada em atas de votação da Comissão de Defesa do Consumidor da ALMT, justificativas de projetos de lei e diários oficiais do Parlamento Estadual.