O número de crianças e adolescentes mortos por ação policial em São Paulo registrou um aumento de 11% entre 2023 e 2024. O Instituto de Referência Negra Peregum, junto à Uneafro Brasil e à Rede Liberdade, destaca a urgência de medidas de proteção frente à violência estatal.
Em dezembro de 2025, foi protocolada uma Ação Civil Pública (ACP) que ainda aguarda decisão judicial. Até agora, apenas o Ministério Público se manifestou parcialmente favorável, enquanto pedidos de tutela de urgência foram negados, inclusive após recurso, e a ação segue entre instâncias por questões de competência, conforme explicações da consultora jurídica Izabella Gomes.
Ação e dados
O estudo que fundamenta a ACP analisou dados públicos de 2013 a 2025, identificando que meninos e meninas negros são as principais vítimas de letalidade policial. O ano de 2017 registrou 942 casos, o maior número do período. Entre 2013 e 2025, 11,26% das mortes por ação policial envolveram menores de 10 a 17 anos, totalizando 1.010 casos.
Segundo a advogada Rebeca Costa, na gestão atual de Tarcísio de Freitas, a faixa etária predominante das vítimas é de 18 a 25 anos, mas 91 crianças e adolescentes foram mortos, e em 256 casos a idade não foi informada. Além disso, 1.946 registros não incluíam idade e 150 não informavam raça ou cor, evidenciando lacunas de 21,6% nos dados.
Entre as solicitações da ACP estão a implementação obrigatória de câmeras corporais com gravação contínua, proibição do uso de reconhecimento facial e protocolos de treinamento voltados à proteção integral de crianças e adolescentes. O objetivo é o reconhecimento da violação sistêmica do princípio da proteção desses jovens.
Fundo de tutela e medidas
As entidades pedem ainda a criação de um fundo de tutela de criança e adolescente, com participação do Poder Executivo, universidades, movimentos sociais e Condeca, para políticas públicas, indenizações coletivas e prevenção de novos casos. A proposta inclui transparência de dados, reforço das corregedorias e relatórios periódicos sobre impactos de ações policiais.
Amarilis Costa, diretora da Rede Liberdade, enfatiza que a ACP promove debate público sobre a política de segurança do estado, que reproduz práticas racistas e falha na proteção integral dos jovens. O estudo mostra que as vítimas são majoritariamente meninos negros, fora da escola e em áreas com pouca infraestrutura de saúde e acesso à internet. A ação visa qualificar o debate e melhorar a tutela de crianças e adolescentes, garantindo participação da sociedade civil e reconhecimento das violações sofridas pelas famílias.
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