Um estudo divulgado pelo Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) defende a ampliação de políticas de cotas no ensino superior e no mercado de trabalho em Santa Catarina. A avaliação critica a recente legislação estadual que restringe esse tipo de ação afirmativa.
O levantamento se posiciona contra a Lei Estadual nº 19.722/2026, que proíbe a adoção de cotas raciais e outras formas de reserva de vagas em instituições públicas de ensino superior ou em entidades que recebam recursos públicos no estado.
A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL). Apesar da proibição geral, a lei mantém exceções para pessoas com deficiência, critérios socioeconômicos e estudantes oriundos de escolas públicas estaduais.
De acordo com o pesquisador Marcelo Henrique Tragtenberg, um dos responsáveis pelo estudo, a legislação ignora desigualdades estruturais que atingem grupos específicos da população.
Ele afirma que a política pública não reconhece de forma adequada as desigualdades enfrentadas por pessoas negras, quilombolas, indígenas e pessoas trans no acesso à educação e ao mercado de trabalho.
Tragtenberg também avalia que a aprovação da lei tem motivação política e ideológica e critica a ausência de debate mais amplo durante o processo legislativo.
“Não houve audiência pública”, destacou o pesquisador ao comentar a tramitação da norma.
O estudo, intitulado Desigualdades raciais, de renda, trabalho e escolaridade em Santa Catarina e a lei estadual nº 19.722/2026, aponta que a restrição de políticas de equidade tende a agravar desigualdades históricas no longo prazo.
Segundo a análise, a limitação das ações afirmativas pode dificultar o acesso de pessoas negras a posições estratégicas no mercado de trabalho e ampliar diferenças já existentes entre negros e brancos.
Entre os dados apresentados pelo Cedra no período de 2012 a 2023, destacam-se:
- o índice de desocupação entre pessoas negras foi quase o dobro em relação ao registrado entre pessoas brancas;
- em 2023, pessoas negras ocupavam cerca de metade dos cargos de gestão proporcionalmente à sua presença populacional;
- pessoas brancas representavam aproximadamente 90% dos cargos gerenciais, embora fossem 76,3% da população do estado;
- a renda média de pessoas negras correspondia a menos de dois terços da renda de pessoas brancas;
- mesmo com ensino superior, pessoas negras recebiam menos: R$ 4.987,16 contra R$ 5.824,52 entre pessoas brancas em 2023.
O estudo também aponta avanços relacionados às políticas afirmativas ao longo dos últimos anos.
- a participação de estudantes negros na graduação passou de 8,8% em 2016 para 20,2% em 2023;
- entre jovens de 18 a 24 anos no ensino superior, a presença de pessoas negras subiu de 7,7% para 15,7% no mesmo período.
Segundo o Cedra, esse crescimento está diretamente relacionado à adoção de políticas de inclusão, como cotas raciais no ensino público e programas como Prouni e Fies no setor privado.
Após a sanção da lei, a Justiça de Santa Catarina suspendeu temporariamente seus efeitos. O tema também foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde uma ação direta de inconstitucionalidade começou a ser analisada pelo plenário virtual da Corte nesta sexta-feira (10).
Receba em primeira mão nossas notícias, tendências e exclusivas.
