O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes ao exercício de 2025, porém com uma série de ressalvas e alertas relacionados à gestão fiscal e orçamentária.
O relator do processo, ministro Benjamin Zymler, afirmou que os dados apresentados são fidedignos, mas destacou fragilidades relevantes no controle de renúncias fiscais e na trajetória da dívida pública.
Entre os pontos de atenção, o relatório cita o empréstimo de R$ 12 bilhões concedido aos Correios, que, segundo o TCU, não teria passado por análise técnica adequada sobre riscos e viabilidade do plano de recuperação da estatal.
O tribunal também apontou que, embora a meta fiscal de 2025 tenha sido formalmente cumprida dentro da margem de tolerância de déficit de 0,25%, o déficit efetivo do Governo Central alcançou 0,47%, o equivalente a R$ 58,6 bilhões.
Outro destaque foi o volume de despesas fora da meta fiscal, que somaram R$ 48,7 bilhões, impactando a credibilidade do arcabouço fiscal e sua previsibilidade.
O relatório técnico também indica que seria necessário um superávit primário de 1,94% para estabilizar a trajetória da dívida pública, evidenciando o descompasso entre arrecadação e gastos.
Além disso, o TCU alertou para a elevada rigidez do orçamento federal, com 91,4% das despesas classificadas como obrigatórias, o que limita a capacidade de ajuste fiscal do governo.
Outro ponto crítico envolve as renúncias fiscais, que somam cerca de R$ 544 bilhões, o equivalente a 4,7% do PIB. Parte significativa dessas políticas não possui prazo definido ou avaliação periódica, o que, segundo o tribunal, compromete o equilíbrio das contas públicas.
O documento também menciona a pressão exercida pela taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 14,5% ao ano, que eleva o custo da dívida pública e dificulta o ajuste fiscal.
Com a aprovação do parecer, o relatório do TCU será encaminhado ao Congresso Nacional, responsável pela decisão final sobre a aprovação das contas do governo e sua conformidade com o arcabouço fiscal vigente.
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