A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/2015) que propõe a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
O parecer recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, marcando a primeira etapa de tramitação da matéria no Congresso Nacional. Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser submetida a votação em dois turnos no Plenário da Câmara.
O relatório favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT) e aprovado após mais de duas horas de debates. Segundo o relator, a proposta é compatível com a Constituição Federal e não infringe cláusulas consideradas intocáveis nem tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Parlamentares contrários à medida contestaram essa interpretação jurídica, defendendo que os direitos de crianças e adolescentes estariam protegidos como cláusulas pétreas, o que impediria mudanças por meio de emenda constitucional.
Durante a discussão, críticos da proposta argumentaram que eventual aprovação poderia ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Para eles, a alteração exigiria uma nova Constituição, e não uma mudança pontual no texto atual.
O debate expôs divergências entre as bancadas, com defensores da proposta afirmando que a mudança no marco etário seria uma resposta a questões de segurança pública, enquanto opositores reforçaram a necessidade de preservação das garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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