O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram, nesta quinta-feira (9), uma resolução conjunta que trata da regulamentação dos chamados penduricalhos pagos a magistrados e integrantes do Ministério Público.
A medida foi adotada em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que no mês anterior estabeleceu limites para esses benefícios, vinculados ao teto remuneratório do serviço público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Apesar da determinação da Corte, os dois conselhos autorizaram a manutenção de benefícios como auxílio-moradia e a gratificação relacionada à proteção da primeira infância e à maternidade.
Segundo o entendimento do STF, auxílios como moradia, natalidade e creche deveriam ser encerrados, além de outras verbas consideradas indenizatórias que ultrapassassem os novos limites estabelecidos.
A resolução também validou pagamentos referentes a licenças remuneradas para cursos no exterior e gratificações por participação em atividades de ensino ou concursos, desde que autorizados até 30 de março, data da publicação da ata do julgamento do Supremo.
Decisão do STF
Em 25 de março, o STF decidiu, de forma unânime, que indenizações, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros da Corte, referência para o teto constitucional.
Com esse limite, a remuneração total de juízes, promotores e procuradores pode chegar a cerca de R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e valores adicionais de até R$ 16,2 mil em benefícios.
Em situações de fim de carreira, os rendimentos podem alcançar aproximadamente R$ 78,8 mil, incluindo o adicional por tempo de serviço, também submetido ao novo limite.
Regras e justificativas
O CNJ informou que o auxílio-moradia será restrito a magistrados em funções de assessoramento em tribunais, fora de sua lotação original.
Sobre a gratificação ligada à proteção da primeira infância, o órgão afirmou que a medida busca promover igualdade material e proteção social, especialmente diante de desigualdades remuneratórias ainda existentes entre homens e mulheres no sistema de Justiça.
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