O tensionamento institucional entre as prerrogativas de investigação do Poder Legislativo e as garantias jurídicas de investigados na esfera judicial voltou a paralisar os trabalhos de apuração de fraudes administrativas. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, instaurada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), enfrentou um novo impasse nesta quarta-feira (24 de junho) após a ausência coletiva de três empresários e médicos que haviam sido formalmente intimados a prestar depoimento.
O grupo de convocados é alvo de investigações que se debruçam sobre supostas irregularidades em contratos de prestação de serviços terceirizados firmados pela Secretaria de Estado de Saúde (Ses-MT) entre os anos de 2019 e 2023.
Wilson Santos determina embargos contra decisão do Tribunal de Justiça
As ausências foram respaldadas por liminares de salvo-conduto expedidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Diante do esvaziamento da pauta de oitivas, o presidente da CPI da Saúde, deputado estadual Wilson Santos (PSD), reagiu de forma incisiva e determinou que a Procuradoria Geral da ALMT elabore e protocolize embargos de declaração junto ao Poder Judiciário.
O objetivo da medida é forçar o Tribunal a delimitar, de forma explícita, o real alcance jurídico do salvo-conduto concedido aos profissionais. A comissão técnica do Parlamento sustenta que o instrumento concedido pelo TJMT gerou dubiedade interpretativa:
- Interpretação dos Investigados: Defendem que a decisão judicial os desobriga completamente de comparecer ao Plenário da Assembleia, evitando a exposição pública;
- Entendimento da CPI: Argumenta que o comparecimento físico ao ato convocatório é compulsório, cabendo ao depoente apenas o direito constitucional de permanecer em silêncio diante de perguntas que possam autoincriminá-lo.
Para o comando da comissão, a jurisprudência consolidada em tribunais superiores estabelece que o não comparecimento deliberado afronta o poder de requisição inerente às CPIs, que possuem poderes instrutórios equivalentes aos de autoridades judiciais.
Investigação foca em contratos emergenciais e flexibilizações da pandemia
O núcleo da auditoria promovida pelos deputados concentra-se nos dispêndios financeiros realizados no auge da crise sanitária da Covid-19. Período em que a decretação de calamidade pública permitiu a flexibilização de regras da Lei de Licitações, abrindo caminho para contratações emergenciais sem concorrência de insumos, leitos de UTI e plantões médicos.
Wilson Santos asseverou que as manobras jurídicas protelatórias adotadas pelas defesas dos empresários atrasam a entrega do relatório final, mas não impedirão o avanço da instrução. A comissão estuda endurecer a estratégia de colheita de provas por meio de vias técnicas independentes, o que inclui:
- Requisição direta de notas fiscais e prontuários de pagamento junto à Auditoria Geral do Estado (AGE);
- Cruzamento de dados de empenhos com relatórios de fiscalização emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT);
- Abertura de pedidos fundamentados para a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático dos envolvidos.
As ações de contraponto jurídico e o cronograma de enfrentamento do impasse ficaram detalhados na seguinte matriz processual:
| Ação Estratégica da CPI | Mecanismo Jurídico Empregado | Objetivo e Desdobramento em Mato Grosso |
|---|---|---|
| Esclarecimento de Liminar | Protocolo de Embargos de Declaração no TJMT | Fazer o Tribunal de Justiça ratificar a obrigatoriedade da presença física dos médicos no Parlamento. |
| Asfixia Probatória | Representação por Quebra de Sigilo Fiscal/Bancário | Rastrear o fluxo financeiro de empresas contratadas mesmo sem o depoimento dos sócios-diretores. |
| Recurso Superior | Acionamento do STF (Reclamação Constitucional) | Garantir as prerrogativas das comissões legislativas em caso de reincidência de ausências. |
Próxima sessão da CPI da Saúde está mantida para o dia 1º de julho
A despeito do conflito de entendimentos entre os poderes, o calendário deliberativo da comissão parlamentar não sofrerá interrupções. A próxima reunião ordinária foi confirmada para o dia 1º de julho, oportunidade em que uma nova lista de testemunhas e prestadores de serviços logísticos da área da saúde deverá prestar depoimento em Cuiabá.
A Mesa Diretora da Assembleia validou o suporte irrestrito à Procuradoria para recorrer a instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), caso novas decisões monocráticas de primeira ou segunda instância continuem a blindar testemunhas de prestar esclarecimentos sobre o destino de verbas do SUS em Mato Grosso.
Reportagem baseada nas atas de reuniões da CPI da Saúde da ALMT, despachos regimentais do deputado Wilson Santos e termos de salvo-conduto do Tribunal de Justiça (TJMT).
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