O embate jurídico entre o poder de fiscalização da Assembleia Legislativa e as garantias processuais de investigados na esfera judicial ganhou um novo e complexo capítulo. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) interferiu diretamente no cronograma de oitivas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, emitindo uma ordem de blindagem que resultou na suspensão imediata de depoimentos de empresários e médicos de alta relevância para o caso.
A decisão judicial travou a sessão que estava programada para esta quarta-feira (24 de junho) em Cuiabá, abrindo uma crise interpretativa sobre o alcance das comissões legislativas.
Desembargador Marcos Machado concede salvo-conduto a médicos e empresários
A determinação que frustrou os planos dos parlamentares foi assinada de forma monocrática pelo desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O magistrado accolheu os argumentos das defesas jurídicas e concedeu um salvo-conduto integral em favor de três alvos centrais do inquérito parlamentar:
- Luiz Gustavo Castilho Ivoglo;
- Osmar Gabriel Schemin;
- Priscila Parreira Duarte de Menezes.
Com o documento expedido pelo TJMT, os três convocados foram desobrigados de comparecer perante o Plenário da Assembleia Legislativa. A comissão investiga supostos desvios de recursos públicos, superfaturamento em insumos hospitalares e fraudes na contratação de leitos e plantões médicos gerenciados pela Secretaria de Estado de Saúde (Ses-MT) no período de vigência dos decretos de emergência da pandemia da Covid-19.
Wilson Santos acusa falta de clareza em decisão e ingressará com embargos
O presidente da CPI da Saúde, deputado estadual Wilson Santos (PSD), manifestou-se de forma contrária à interpretação adotada pelo Tribunal de Justiça. O parlamentar asseverou que a decisão do desembargador Marcos Machado partiu de uma premissa equivocada e que a Procuradoria Geral da ALMT protocolará um embargo de declaração para reverter a dispensa das testemunhas.
Segundo o deputado, houve um vício de compreensão por parte do Judiciário acerca do status jurídico em que os três cidadãos foram convocados a depor:
“A decisão judicial foi tomada sem a devida compreensão do rito que estávamos operando. Há uma diferença técnica crucial se os citados atuariam como testemunhas ordinárias — que possuem a obrigação legal de falar a verdade — ou se seriam ouvidos na condição de investigados formais no processo legislativo, com direito constitucional ao silêncio. Faremos um pedido de reconsideração robusto para esclarecer o real alcance dessa medida e garantir o avanço das apurações”, asseverou o deputado Wilson Santos.
CPI da Saúde mantém auditoria em contratos flexibilizados na pandemia
Apesar do revés e do esvaziamento das oitivas desta semana, a assessoria técnica da CPI informou que o cronograma macro de auditoria documental e contábil não sofrerá interrupções. O foco dos deputados permanece sobre as compras sem licitação efetuadas no momento em que as regras da administração pública federal e estadual foram flexibilizadas para agilizar o enfrentamento à crise sanitária.
O plano de contingência e as esferas de debate geradas pelo impasse jurídico ficaram sintetizados na seguinte tabela técnica:
| Ação Judicial Adotada | Autoridade Emissora | Impacto no Cronograma e Próximo Passo na ALMT |
|---|---|---|
| Salvo-Conduto (Liminar) | Des. Marcos Machado (TJMT) | Dispensa total do comparecimento físico de Luiz Gustavo, Osmar Gabriel e Priscila Menezes na oitiva de quarta-feira. |
| Embargos de Declaração | Procuradoria Geral da ALMT | Recurso para forçar o TJMT a esclarecer se os convocados podem faltar ou se devem comparecer apenas para silenciar. |
| Pedido de Reconsideração | Presidência da CPI (Wilson Santos) | Tentativa de demonstrar que a manutenção da liminar inviabiliza o papel fiscalizador garantido pela Constituição. |
O departamento jurídico da ALMT trabalha em regime de urgência para protocolar as peças recursais ainda esta semana, tentando derrubar os efeitos do salvo-conduto antes da próxima sessão deliberativa da comissão. Caso o impasse persista no Tribunal de Justiça, a Mesa Diretora da Assembleia não descarta ingressar com uma Reclamação Constitucional diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF) para preservar as prerrogativas de investigação do Poder Legislativo em Mato Grosso.
Reportagem baseada nos despachos judiciais do Tribunal de Justiça (TJMT), atas de reuniões regimentais da CPI da Saúde e notas de posicionamento da presidência da ALMT.
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