O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou articulações para adotar medidas legais após o ministro Alexandre de Moraes ser intimado por e-mail em um processo que tramita na Justiça dos Estados Unidos.
A ação foi movida pela plataforma Rumble em um tribunal da Flórida. A empresa questiona decisões do ministro relacionadas à suspensão de perfis de brasileiros residentes nos EUA, investigados por supostos ataques antidemocráticos contra a Corte.
Nos bastidores, o STF avalia acionar canais diplomáticos brasileiros e também a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) deve ser consultada para prestar apoio jurídico no caso.
Integrantes do tribunal defendem que magistrados brasileiros não podem responder pessoalmente por decisões tomadas no exercício da função jurisdicional, exceto em situações excepcionais envolvendo fraude intencional.
Segundo essa interpretação, a Constituição prevê responsabilidade objetiva do Estado, o que indicaria que eventual questionamento judicial deveria ser direcionado ao Estado brasileiro, e não diretamente ao ministro Alexandre de Moraes.
Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido apresentado pelo Rumble para notificar Moraes por meio de carta rogatória, instrumento utilizado para comunicação oficial entre países em processos judiciais. Pela legislação brasileira, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento internacional.
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