O fortalecimento dos direitos fundamentais das mulheres e a consolidação de mecanismos legais de proteção à primeira infância pautaram as ações do Poder Judiciário no interior do estado. Cerca de 250 profissionais que integram a rede de proteção à Infância e Juventude de Tangará da Serra participaram, ao longo dos últimos três meses, de uma capacitação especializada promovida pela 2ª Vara Cível da Comarca. O treinamento abordou de forma técnica as diretrizes da entrega voluntária, um procedimento previsto em lei que permite à gestante ou mãe entregar o recém-nascido para adoção de forma legal, segura e sob estrito acompanhamento do Poder Judiciário.
A etapa mais recente da qualificação ocorreu na última terça-feira (7) de julho de 2026. Na oportunidade, aproximadamente 30 profissionais que atuam diretamente no atendimento na linha de frente de gestantes e parturientes no Hospital Municipal Arlete Daisy Cichetti de Brito receberam as instruções voltadas ao aperfeiçoamento do acolhimento psicológico e à padronização do fluxo de encaminhamento institucional.
Capacitação em Tangará da Serra sana desconhecimento sobre entrega legal
A iniciativa pedagógica e institucional teve início no mês de maio, integrando o calendário oficial de ações do Mês da Adoção. O projeto foi elaborado pela magistratura local após um diagnóstico técnico apontar que uma parcela significativa dos servidores das secretarias de saúde e de assistência social do município desconhecia a existência legal e os trâmites jurídicos da entrega voluntária (também denominada entrega legal).
Segundo a juíza idealizadora e responsável pela ação, o principal objetivo do programa é robustecer os nós da rede de proteção infantojuvenil e blindar as mulheres contra constrangimentos. A meta é garantir um atendimento humanizado e respeitoso às gestantes, alinhar os procedimentos de comunicação entre as maternidades e o fórum, e assegurar que as cidadãs vulneráveis recebam informações claras e científicas sobre esse direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Protocolos orientam encaminhamento seguro à Vara da Infância
Durante os ciclos de palestras e dinâmicas de grupo, os participantes aprofundaram conhecimentos sobre os pilares estruturais da adoção legal. Os painéis destacaram os direitos civis e de privacidade das gestantes e genitoras, o suporte de equipes multidisciplinares (assistentes sociais e psicólogos) em todas as fases da decisão e a urgência de um acolhimento de saúde despido de julgamentos morais ou religiosos.
O treinamento focou detalhadamente na padronização dos fluxos de notificação técnica. Caso uma gestante expresse o desejo de não exercer a maternidade, os profissionais do Hospital Municipal e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) devem aplicar os protocolos discutidos para encaminhar o caso de maneira ágil e sigilosa para a Vara da Infância e Juventude, evitando o abandono de vulneráveis e o crime de adoção ilegal.
As metas programáticas e os resultados práticos estimados pelo Judiciário local foram divididos na listagem abaixo:
- Direito ao Sigilo: Garantia de que a decisão da mãe biológica seja mantida sob segredo judicial se for de sua vontade, respeitando sua privacidade;
- Atendimento Clínico Padrão: Criação de salas de acolhimento específicas na maternidade municipal para evitar discriminação por parte das equipes de enfermagem;
- Orientação no Pré-Natal: Expansão do projeto para o segundo semestre com palestras diretas para gestantes acompanhadas pela assistência social;
- Meta de Formação: Expectativa institucional de superar a marca de 300 profissionais da rede de proteção capacitados em Tangará da Serra até dezembro de 2026.
Divulgação gera aumento na procura por orientações no Fórum
Os primeiros reflexos estatísticos da interiorização das informações já começaram a impactar os balcões do Judiciário. De acordo com os relatórios internos emitidos pela Comarca, a disseminação massiva do tema resultou em um aumento expressivo na procura espontânea de mulheres pela Vara da Infância e Juventude em busca de esclarecimentos preventivos sobre o fluxo da entrega legal.
O resumo dos parâmetros estruturais e das métricas do programa de qualificação social foi consolidado na tabela analítica abaixo:
| Parâmetro de Controle | Indicadores e Dados da Ação (Tangará da Serra) | Impacto e Objetivo de Proteção Social |
|---|---|---|
| Público Alcançado | 250 profissionais capacitados (Meta: >300 até o fim do ano). | Padronização do fluxo na saúde e assistência do município. |
| Foco de Atendimento | Médicos, enfermeiros e assistentes do Hospital Municipal. | Acolhimento humanizado na maternidade e fim de julgamentos. |
| Amparo Legislativo | Procedimento de Entrega Voluntária chancelado pelo ECA. | Combate ao abandono de recém-nascidos e à adoção irregular. |
| Estratégia do TJMT | Atuação integrada entre rede municipal e Poder Judiciário. | Ampliação do acesso à informação segura sobre direitos. |
O avanço do projeto no município converge com o Plano Estratégico do Judiciário em Mato Grosso para descentralizar e desmistificar os ritos de adoção, convertendo a burocracia em acolhimento social efetivo. Outras atualizações sobre editais de adoção, provimentos das varas da infância e mutirões de cidadania na região médio-norte do estado podem ser conferidas diretamente na cobertura de Mato Grosso.
Reportagem baseada em relatórios trimestrais de capacitação da 2ª Vara Cível de Tangará da Serra, atas de treinamento de servidores do Hospital Municipal Arlete Daisy Cichetti de Brito e notas técnicas sobre o direito de entrega legal emitidas pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso.
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