O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado para relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre.
A norma prevê a possibilidade de redução de penas aplicadas a réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Até o momento, o STF recebeu ações movidas pela Federação formada por PSOL e Rede, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades contestam a decisão do Congresso, que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto.
Segundo a federação partidária, a redução das penas em casos relacionados a ataques à democracia representa uma grave questão institucional e exige resposta cautelar da Corte. Já a ABI afirma que a medida pode banalizar os atos contra o Estado Democrático de Direito, defendendo punições mais rigorosas em casos de tentativa de ruptura institucional.
Após a definição da relatoria, Moraes estabeleceu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre as ações. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão apresentar posicionamento.
Somente após essas manifestações o ministro poderá decidir sobre a eventual suspensão da lei. Não há prazo definido para a decisão final.
Contestação partidária
A federação formada por PT, PCdoB e PV também anunciou que irá questionar a Lei da Dosimetria no Supremo Tribunal Federal.
As legendas argumentam que crimes contra o Estado Democrático de Direito não podem ter penas reduzidas, por atingirem a base do sistema constitucional brasileiro.
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