O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestação sobre a nova Lei da Dosimetria, promulgada na sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Moraes foi escolhido por sorteio para relatar as ações que questionam a constitucionalidade da norma. A legislação reduz penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
As ações foram protocoladas pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A nova lei estabelece que, nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado praticados no mesmo contexto, seja aplicada apenas a pena mais grave, sem a soma das punições.
Os autores das ações argumentam que a mudança pode criar tratamento mais favorável para crimes relacionados à ruptura institucional. Segundo o entendimento apresentado ao STF, condenados por ataques à ordem democrática poderiam receber penas mais brandas do que autores de crimes violentos comuns.
PSOL e ABI também questionam a decisão do Congresso de derrubar apenas parte do veto presidencial ao texto. O trecho considerado incompatível com a Lei Antifacção permaneceu fora da norma para evitar benefícios a condenados por crimes hediondos, como estupro e feminicídio.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão prazo de três dias para enviar pareceres sobre o caso.
Após receber as manifestações, Alexandre de Moraes deverá decidir se suspende ou não a validade da lei. Até o momento, não há prazo definido para a decisão.
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