O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta terça-feira (13) mais um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. O pedido buscava reverter a condenação a 27 anos e três meses de prisão imposta por liderar uma tentativa de golpe de Estado.
O novo recurso foi protocolado na segunda-feira (12). No agravo regimental, os advogados pretendiam levar o caso ao plenário do Supremo, sob o argumento de que o Regimento Interno da Corte não estabelece quórum mínimo para o julgamento de recursos contra decisões das turmas.
Bolsonaro foi condenado em setembro pela Primeira Turma do STF. Após a decisão, a defesa apresentou embargos infringentes, instrumento que permite insistir na absolvição quando há voto divergente. No julgamento, o único voto contrário à condenação foi do ministro Luiz Fux, que defendeu a absolvição do ex-presidente e a anulação do processo.
Moraes, no entanto, barrou o seguimento do recurso. Segundo o ministro, a jurisprudência do Supremo, consolidada ao menos desde 2017, exige a existência de no mínimo dois votos divergentes para a admissibilidade desse tipo de embargo.
Na nova tentativa, os advogados alegaram que o Regimento Interno não prevê essa limitação e sustentaram que impedir o julgamento pelo plenário violaria direitos humanos, ao afastar o chamado duplo grau de jurisdição.
Na decisão desta terça-feira, Moraes não analisou o mérito das alegações. O relator afirmou que o recurso é juridicamente incabível por ter sido apresentado após o trânsito em julgado da condenação.
Atualmente, Bolsonaro cumpre pena em uma sala especial da Polícia Federal, em Brasília. Ele já recebeu autorizações para deslocamento a hospital particular, inclusive para a realização de cirurgia de hérnia inguinal.
A defesa também solicitou, em diversas ocasiões, a conversão da pena em prisão domiciliar por razões de saúde, mas todos os pedidos foram negados. Para Moraes, a legislação não permite o benefício, já que a Polícia Federal dispõe de estrutura adequada para prestar atendimento médico ao ex-presidente.
Bolsonaro foi condenado pelos crimes de liderar organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Os dois últimos estão relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes.
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