O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (4) que magistrados podem receber pagamentos por palestras e manter participação acionária em empresas, desde que não exerçam funções de direção ou administração.
Durante sessão do STF, Moraes classificou como de “má-fé” as críticas direcionadas à atuação de ministros da Corte. As declarações ocorreram no julgamento que analisa a validade de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impôs restrições ao uso de redes sociais por juízes.
Segundo o ministro, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) veda apenas a atuação do magistrado como sócio-dirigente de empresas. Ele ressaltou que a magistratura é uma das carreiras públicas com maior número de limitações funcionais.
“O magistrado pode receber por palestras, pode ser acionista. A Loman diz que não pode ser sócio-dirigente. Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia ter aplicações financeiras ou ações de bancos”, afirmou Moraes.
O ministro Dias Toffoli acompanhou o entendimento. Para ele, juízes que possuem herança ou participações patrimoniais não podem ser privados de seus rendimentos, desde que não participem da administração dos negócios.
Parentes
Moraes também afirmou que o STF não autorizou a participação de ministros em julgamentos que envolvam escritórios de advocacia de familiares. Em 2023, a Corte derrubou uma alteração do Código de Processo Civil que ampliava os impedimentos de juízes nesses casos.
“O magistrado não pode ter ligação com o processo que julga. Nenhum magistrado desta Suprema Corte atua em casos com qualquer vínculo”, declarou.
Código de Ética
As manifestações de Moraes e Toffoli ocorrem enquanto o presidente do STF, ministro Edson Fachin, discute a criação de um Código de Ética específico para a Corte.
No mês anterior, ministros foram alvo de críticas relacionadas a investigações envolvendo o Banco Master. Moraes negou ter participado de um encontro com representantes do setor bancário e classificou como falsa uma reportagem que mencionava o suposto episódio.
Antes da liquidação do Banco Master pelo Banco Central, um escritório de advocacia pertencente à família do ministro prestou serviços à instituição.
Já o ministro Dias Toffoli passou a ser questionado após reportagens indicarem que a Polícia Federal identificou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao banco, que adquiriu participação em um resort no Paraná pertencente a familiares do magistrado.
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