A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou nesta terça-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Lei da Dosimetria é inconstitucional. A norma prevê a redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na manifestação encaminhada à Corte, a AGU também defendeu a manutenção da suspensão da aplicação da lei até o julgamento definitivo sobre sua validade constitucional.
O parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, responsável por determinar a suspensão temporária da norma até a análise final do STF.
Segundo a AGU, a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional representa um “retrocesso institucional”. O órgão argumenta que os ataques contra a democracia exigem uma resposta firme do Estado diante da gravidade das ações praticadas.
Em trecho do documento, a AGU afirma que a Lei nº 15.402/2026 apresenta incompatibilidades materiais com a Constituição Federal ao beneficiar pessoas que atentaram contra a ordem democrática.
Ao menos três ações protocoladas no STF questionam a constitucionalidade da norma. Os processos foram apresentados pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
No mês passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que originou a Lei da Dosimetria.
A expectativa é que o plenário do Supremo Tribunal Federal analise as ações ainda neste mês.
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