Projeto de lei na Assembleia Legislativa cria política para combater aliciamento digital de crianças em jogos e redes sociais

O ambiente virtual tem se tornado um terreno fértil para a atuação de criminosos que se aproveitam da vulnerabilidade do público infantojuvenil. Para enfrentar essa realidade, um novo mecanismo legal começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Trata-se do Projeto de Lei nº 584/2026, que propõe a criação da Política Estadual de Prevenção ao Aliciamento Digital de Crianças e Adolescentes.

A proposta foca na ampliação de campanhas educativas contínuas, na orientação familiar preventiva e na massificação de diretrizes sobre o uso seguro da internet dentro do território mato-grossense. O texto define o aliciamento digital como qualquer esforço de aproximação, contato ou manipulação psicológica exercido por adultos sobre menores, com objetivos abusivos ou ilícitos, utilizando ferramentas tecnológicas.

Monitoramento abrange redes sociais, chats e jogos eletrônicos

De acordo com o escopo do projeto, as ações governamentais devem alcançar plataformas que hoje concentram o maior tráfego desse público, como redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e chats integrados de jogos eletrônicos multiplayer. O objetivo é combater de forma cirúrgica crimes graves como a exploração sexual infantil, manipulação emocional, violência psicológica, extorsão financeira (sextorsão) e a captação indevida de dados pessoais e imagens privadas.

A política de prevenção proposta pela ALMT estabelece cinco diretrizes fundamentais:

• Campanhas permanentes: Difusão de alertas sobre golpes e perfis falsos nas redes sociais;
• Foco nas escolas: Implementação de palestras pedagógicas integradas à grade curricular sobre cidadania digital;
• Material informativo: Distribuição de cartilhas físicas e guias digitais de orientação para pais e responsáveis;
• Cultura de proteção: Incentivo ao uso de ferramentas de controle parental e monitoramento seguro;
• Rede de apoio: Integração técnico-operacional entre as secretarias de Segurança Pública, Educação, Assistência Social e os Conselhos Tutelares.

Por possuir um caráter eminentemente preventivo e focado na coordenação de esforços, o projeto não gera criação de novos cargos públicos ou despesas obrigatórias imediatas para o orçamento do Estado, operando por meio do remanejamento de estruturas governamentais já existentes.

Punições administrativas barram condenados em atividades do Estado

Além do viés estritamente educativo, a medida legislativa introduz critérios rígidos de punição administrativa na esfera estadual. O texto prevê que indivíduos condenados judicialmente por crimes digitais praticados contra crianças e adolescentes fiquem permanentemente proibidos de exercer cargos, funções de confiança ou participar de qualquer atividade de atendimento ao público infantojuvenil promovida, custeada ou apoiada pelo governo de Mato Grosso.

O dispositivo legal agora segue para a análise técnica das comissões permanentes da Assembleia Legislativa — incluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) — antes de ser encaminhado para a votação definitiva em plenário pelos deputados estaduais.

A transferência do perigo das ruas para as telas de celulares e computadores desafia o controle dos pais, que muitas vezes não conseguem monitorar o que os filhos conversam em salas de bate-papo de jogos eletrônicos populares. Você acredita que a criação de campanhas educativas e palestras nas escolas públicas de Mato Grosso é suficiente para frear o avanço dos predadores digitais, ou o Congresso Nacional deveria aprovar leis federais muito mais duras para obrigar as grandes empresas de tecnologia e desenvolvedoras de jogos a proibir contas de menores sem validação rigorosa de identidade e biometria dos pais? Deixe sua opinião nos comentários.