A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o PLP 109/25, permitindo que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acesse dados fiscais de empresas do setor. O acesso abrangerá informações sobre produção, comercialização, estoques e preços de combustíveis fósseis, biocombustíveis e combustíveis sintéticos. O projeto segue agora para análise do Senado.
O objetivo da medida é fortalecer a fiscalização, prevenir fraudes e sonegação, além de evitar adulterações nos combustíveis. Também busca reduzir custos para os agentes regulares e equilibrar a concorrência ao eliminar vantagens de empresas irregulares.
A ANP terá acesso permanente a informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e), garantindo sigilo fiscal. A agência deverá comunicar a Receita Federal ou as secretarias estaduais de Fazenda quando instaurar processos sancionadores que impactem tributos.
Regras para transição de governo
Além disso, os deputados aprovaram o PL 396/07, que estabelece normas mínimas para a transição de governo, garantindo que a administração atual facilite o acesso dos eleitos a informações e instalações necessárias.
O chefe do Executivo deve permitir a entrada dos administradores eleitos e fornecer apoio técnico e administrativo. Descumprimentos podem gerar sanções, multas e obrigação de reparar danos. Circunstâncias agravantes incluem sonegação de informações, destruição de equipamentos ou intimidação de servidores.
A equipe de transição deve ser formada em até 72 horas após a eleição, em composição paritária. Os membros não recebem remuneração, exceto servidores públicos, que mantêm seus salários e vantagens.
Receba em primeira mão nossas notícias, tendências e exclusivas.
