O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (26) para manter a decisão que autoriza a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS por até 60 dias.
O posicionamento foi apresentado no julgamento que analisa se a Corte deve confirmar a decisão individual do ministro. Até o momento, ainda faltam os votos dos demais integrantes do tribunal.
Ao justificar seu voto, Mendonça afirmou que o requerimento para extensão dos trabalhos cumpre os critérios legais, incluindo o número mínimo de assinaturas de parlamentares. Segundo ele, a medida assegura o direito da minoria política, representada pela oposição, de manter a investigação em andamento.
O ministro também criticou possíveis entraves ao funcionamento da comissão. Para ele, a criação de obstáculos pode inviabilizar a análise dos pedidos e resultar no encerramento automático das atividades.
“Se não houver a prorrogação, o prazo será esgotado sem que os trabalhos sejam concluídos”, afirmou.
Na segunda-feira (23), Mendonça já havia determinado prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realizasse a leitura do requerimento de prorrogação. Em caso de descumprimento, autorizou a extensão automática dos trabalhos.
A decisão atendeu a um pedido do presidente da CPMI, senador Carlos Viana, que alegou omissão da Mesa Diretora do Senado ao não dar andamento ao processo. Diante da demora, Viana chegou a anunciar a prorrogação da comissão por até 120 dias, condicionando a validade à decisão final do STF.
Investigações
A CPMI foi instalada em agosto do ano passado para apurar descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.
Ao longo das investigações, o colegiado ampliou o escopo e passou a examinar suspeitas envolvendo o Banco Master, incluindo possíveis irregularidades na concessão de empréstimos consignados.
Recentemente, a comissão também foi alvo de questionamentos após o vazamento de conversas pessoais do empresário Daniel Vorcaro, proprietário da instituição financeira. Os dados teriam sido obtidos em celulares apreendidos pela Polícia Federal e encaminhados à CPMI com autorização judicial.
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