O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (7) uma comissão especial para analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que propõe a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a exigência de exame de aptidão física e mental.
A iniciativa provocou reação de mais de 35 entidades médicas brasileiras, que divulgaram um manifesto alertando para possíveis impactos negativos na segurança viária. Segundo o grupo, a retirada da avaliação médica compromete a capacidade de identificar motoristas com condições de saúde que podem afetar a condução.
O posicionamento é liderado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), que destaca que a aptidão para dirigir pode se alterar ao longo do tempo devido a doenças, uso de medicamentos ou eventos clínicos que afetam visão, reflexos e cognição.
De acordo com a entidade, problemas como diabetes, doenças cardíacas, epilepsia, distúrbios do sono e condições neurológicas não são detectados por sistemas de fiscalização, mas influenciam diretamente a segurança no trânsito.
A medida provisória, publicada em dezembro de 2025, altera regras do Código de Trânsito Brasileiro, incluindo mudanças na validade da CNH e nos critérios de renovação. O texto também prevê a emissão do documento em formato digital e permite renovação automática para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
As entidades defendem que o exame de aptidão física e mental é atualmente o principal mecanismo para identificar riscos clínicos entre condutores.
Além da Abramet, assinam o manifesto instituições como o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira e federações nacionais da categoria.
Impacto no trânsito
Dados apresentados pelas entidades indicam que, em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes no trânsito e cerca de 285 mil internações hospitalares, com custo direto aproximado de R$ 400 milhões ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Os números não incluem gastos de longo prazo com reabilitação e benefícios previdenciários, o que amplia o impacto econômico dos acidentes.
Para os especialistas, a discussão deve considerar critérios técnicos, já que a condução de veículos exige condições físicas e mentais que podem variar ao longo da vida.
Novas regras
A proposta também permite que qualquer médico ou psicólogo realize exames de aptidão, sem necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores. Os valores desses exames passarão a ser regulamentados.
Pela medida, motoristas sem infrações registradas no RNPC poderão renovar automaticamente a CNH, sem novos exames, exceto em casos específicos.
- condutores com 70 anos ou mais;
- motoristas com 50 anos ou mais, com direito a apenas uma renovação automática;
- pessoas com restrições médicas previstas na legislação.
Outras mudanças
No fim de 2025, o Conselho Nacional de Trânsito aprovou alterações que retiram a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para obtenção da CNH. O candidato poderá escolher diferentes formas de preparação, mantendo obrigatórios os exames teórico e prático.
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