A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23) o Projeto de Lei 580/2022, que prevê a aplicação de multas para quem descartar lixo de forma irregular em vias públicas ou outros locais inadequados. A proposta ainda será analisada pelo Senado.
De acordo com o texto aprovado, o valor da penalidade será definido com base na quantidade de resíduos descartados e também na capacidade econômica do infrator.
Para pessoas físicas, a multa pode variar de um a dez salários mínimos. Já para pessoas jurídicas, incluindo empresas e seus funcionários, a penalidade pode chegar de cinco a 100 salários mínimos. Atualmente, o salário mínimo está fixado em R$ 1.621.
O projeto também prevê exceções. Não haverá aplicação de multa em locais destinados oficialmente à gestão e ao manejo de resíduos sólidos.
Além disso, ficam isentos de penalidade os casos em que o armazenamento ou manutenção dos resíduos ocorrer de forma adequada, sem oferecer riscos à saúde pública.
A proposta altera a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, além de modificar dispositivos da Lei de Crimes Ambientais.
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