A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) iniciou a tramitação de uma proposta que visa engajar o setor privado no acolhimento e na emancipação de mulheres que romperam o ciclo de agressões familiares. O Projeto de Lei nº 582/2026, apresentado em sessão ordinária nesta semana, propõe a criação do selo estadual Empresa Amiga da Mulher Recomeço.
A honraria será concedida a empresas privadas que desenvolvam, de forma voluntária, políticas de contratação, qualificação técnica e reinserção profissional voltadas para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente da violência de gênero.
Autonomia financeira para quebrar o ciclo de abusos
A justificativa técnica do projeto aponta que a dependência econômica figura entre as principais barreiras que impedem as vítimas de abandonarem lares violentos. A escassez de renda própria e o receio de não conseguir sustentar os filhos mantêm muitas mulheres atadas aos agressores.
O selo Recomeço terá um caráter honorífico e educativo, funcionando como um selo de responsabilidade social corporativa, sem vincular a concessão a renúncias ou benefícios fiscais por parte do Estado. O foco é valorizar publicamente as marcas que atuam ativamente na construção de ambientes corporativos mais humanizados e seguros.
Entre as principais práticas incentivadas pelo projeto estão:
- Destinação de cotas ou vagas de emprego específicas para vítimas de violência doméstica;
- Promoção de cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional interno;
- Criação de canais confidenciais de apoio e combate ao assédio moral ou sexual no trabalho;
- Flexibilização temporária e justificada da jornada de trabalho para cumprimento de atos judiciais ou consultas psicológicas.
Divulgação e parcerias com o setor privado
O texto legislativo também autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias estratégicas com federações industriais, associações comerciais, universidades e organizações não governamentais (ONGs) para ampliar o alcance da medida. O objetivo é criar uma rede integrada que conecte as delegacias e centros de acolhimento diretamente aos departamentos de Recursos Humanos das empresas participantes.
A matéria foi distribuída para as comissões permanentes da ALMT, onde passará pelo crivo jurídico e de mérito social antes de ser incluída na ordem do dia para votação em plenário pelos deputados estaduais.
| Diretrizes do Projeto de Lei | Regras e Objetivos (PL 582/2026) |
|---|---|
| Nome da Identificação | Selo Empresa Amiga da Mulher Recomeço |
| Natureza da Medida | Honorífica e social (Sem isenção de impostos) |
| Público-Alvo | Mulheres em situação de violência doméstica |
| Fase de Tramitação | Análise pelas Comissões Temáticas da ALMT |
Garantir emprego para essas mulheres é um passo decisivo para que elas reconquistem a dignidade e fiquem longe dos agressores, mas o projeto aposta apenas na boa vontade das empresas ao não oferecer nenhum incentivo financeiro ou fiscal. Você acredita que a criação de um selo puramente honorífico é suficiente para mobilizar o empresariado mato-grossense ou o Estado deveria conceder descontos em impostos, como o ICMS, para acelerar a abertura dessas vagas? Deixe sua opinião nos comentários.
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