O debate sobre a engenharia pedagógica da rede pública e os limites da gestão compartilhada entre civis e forças de segurança voltou a centralizar as discussões no Parlamento. O presidente da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresentou um balanço operacional defendendo a consolidação e a contínua ampliação do modelo de escolas cívico-militares no estado, apontando que o sistema já alcança mais de 260 unidades ativas e atende a uma comunidade escolar superior a 200 mil estudantes.
A defesa da expansão baseia-se na sustentação de que o formato melhora os indicadores de proficiência e reduz drasticamente os índices de evasão escolar e violência intraescolar.
Marco regulatório da Lei 12.388/2024 baliza a introdução do modelo na rede estadual
A ancoragem jurídica que viabilizou a conversão de colégios tradicionais para o modelo compartilhado foi estruturada por meio da Lei Estadual nº 12.388/2024. O presidente da Comissão de Educação, que atuou diretamente como relator da matéria durante sua tramitação nas comissões técnicas, ressaltou que o texto foi desenhado para criar um ambiente de aprendizagem focado na disciplina, ética, civismo e respeito mútuo.
Os defensores do projeto apontam que os colégios que adotaram a governança militarizada registraram curvas ascendentes nas avaliações de desempenho do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e nos exames de monitoramento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), operando como indutores de qualidade na rede pública regional.
Comunidade de Nova Guarita aprova implantação de nova unidade em consulta pública
Um dos pilares de sustentação política e jurídica destacados pelo Parlamento é a obrigatoriedade da realização de consultas públicas deliberativas antes de qualquer alteração na matriz organizacional da escola. O rito democrático garante que pais, responsáveis, professores, servidores administrativos e alunos veteranos decidam soberanamente sobre a adesão ou rejeição ao modelo.
Recentemente, a validação desse formato de escolha popular foi registrada no interior do estado:
- Exemplo de Nova Guarita: O município aprovou a conversão de sua primeira unidade cívico-militar após uma votação presencial realizada nos dias 8 e 9 de junho;
- Participação Coletiva: A apuração dos votos chancelou o desejo majoritário das famílias locais em integrar o sistema unificado de ensino;
- Preservação de Direitos: O corpo docente técnico e pedagógico das unidades mantém suas prerrogativas funcionais sob a tutela da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT).
Parlamentar assegura a coexistência de modelos e liberdade de escolha das famílias
Diante de questionamentos de correntes pedagógicas tradicionais, o presidente da comissão enfatizou que a política pública estadual preserva integralmente a liberdade de escolha das famílias e o pluralismo de concepções pedagógicas. O planejamento não prevê a extinção do ensino regular tradicional, garantindo que o cidadão possa optar pela matrícula de seus filhos na estrutura que melhor se alinhar aos seus valores familiares e à realidade socioeconômica de cada microrregião.
O plano plurianual de investimentos defendido pela comissão temática prevê que a expansão das escolas cívico-militares caminhará em paralelo com aportes robustos em infraestrutura física de colégios tradicionais, reformas de quadras poliesportivas, laboratórios de informática, além da valorização contínua das carreiras dos profissionais da educação em Mato Grosso.
Reportagem baseada em relatórios estatísticos da Comissão de Educação da ALMT, textos publicados da Lei Estadual nº 12.388/2024 e atas de apuração de consultas públicas municipais da Seduc-MT.
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