O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para autorizar o pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. Com o voto do ministro Luiz Fux, registrado neste sábado (27), o placar parcial do julgamento virtual chegou a 5 votos a 0 pela liberação.
Além de Fux, já votaram os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino. A maioria defende que as indenizações sejam pagas respeitando o limite de 35% do teto do funcionalismo público.
Em seu voto, Luiz Fux apresentou entendimento diferente sobre esse ponto. Para o ministro, direitos já adquiridos, como férias e licenças não usufruídas, não devem estar sujeitos a um limite, sob o argumento de que a reparação deve ocorrer de forma integral.
O julgamento virtual continuará até segunda-feira (30), quando os quatro ministros restantes ainda poderão apresentar seus votos.
Entenda o caso
Os penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que, somados aos vencimentos, podem ultrapassar o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Em 25 de março, o STF decidiu por unanimidade que indenizações, gratificações e auxílios adicionais devem observar o limite de 35% do salário dos ministros da Corte. Com essa regra, juízes, promotores e procuradores podem receber, em valores mensais, pelo menos R$ 62,5 mil, considerando a soma do teto constitucional com até R$ 16,2 mil em benefícios indenizatórios.
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