A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou a sua 9ª reunião ordinária de 2026 para deliberar sobre a legalidade de uma extensa pauta de projetos e vetos governamentais.
O encontro técnico concentrou-se em avaliar a constitucionalidade das matérias antes que sigam para votação definitiva em plenário.
O principal destaque aprovado em redação final foi o projeto de lei que institui a responsabilização administrativa e punição para servidores públicos ou agentes que violarem o sigilo de dados sobre o nascimento e o processo de entrega direta de recém-nascidos para adoção. A medida busca blindar juridicamente as gestantes que optam pelo programa institucional de entrega voluntária.
Manutenção de vetos do Poder Executivo
O colegiado acompanhou a orientação técnica e jurídica do Governo do Estado, emitindo pareceres favoráveis à manutenção de vetos totais e parciais encaminhados pelo governador. O principal argumento para barrar as propostas foi a geração de despesa ou impacto financeiro permanente sem previsão de receita nas contas públicas.
Os vetos mantidos pela comissão abrangem os seguintes temas:
-
Social e Emprego: Implementação das diretrizes do Programa Meu Primeiro Emprego;
-
Segurança Pública: Instalação de sinal de internet móvel via satélite em viaturas policiais e regras de livre acesso para agentes de segurança a clubes de tiro para treinamentos privados;
-
Mobilidade: Criação do sistema silencioso de vigilância eletrônica no transporte intermunicipal de passageiros;
-
Inclusão e Repasses: Alterações no Estatuto das Pessoas com Necessidades Especiais e a proposta de transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social diretamente para os fundos municipais.
Aprovações e projetos rejeitados
Por vício de inconstitucionalidade ou invasão de competência do Executivo, a CCJR emitiu pareceres contrários (rejeição) a duas pautas de forte apelo social: o projeto que instituía a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra e a proposta que determinava a autorização automática de atendimento médico domiciliar (home care) para pacientes com tetraplegia.
Por outro lado, avançaram com parecer favorável na comissão:
-
Propostas de títulos de utilidade pública estadual para entidades filantrópicas;
-
Mudanças nas regras de gestão de recursos hídricos e na legislação que rege os sítios pesqueiros do estado;
-
Projeto de lei que trata da reorganização e reestruturação de cargos de carreira no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso;
-
O substitutivo integral ao projeto que regulamenta as regras de isenção de ICMS para templos e instituições religiosas.
Pedidos de vista retiram quatro matérias de pauta
Para ampliar as discussões técnicas e evitar judicializações futuras, quatro matérias foram formalmente retiradas da pauta de votação pelos deputados membros da comissão.
Os textos retirados para aprofundamento tratam da estruturação do Banco de Leite Materno, das novas regras para o licenciamento ambiental e sanitário simplificado de atividades econômicas, da obrigatoriedade do exame de dosagem de vitamina D na rede pública e do pacote de proteção a trabalhadores terceirizados com contratos ativos na administração pública estadual. As matérias devem retornar ao debate nas próximas sessões da CCJR.
Receba em primeira mão nossas notícias, tendências e exclusivas.
