A fiscalização das diretrizes de posse responsável, o monitoramento de perímetros residenciais contra a evasão de caninos de grande porte e a aplicação de sanções administrativas pautaram a ação de fiscalização zoosanitária no Médio-Norte. O Abrigo Municipal de Nova Mutum efetuou a notificação formal e legal do tutor de um cão da raça Pitbull, apontado como o agente causador de múltiplos ataques violentos que resultaram na morte de três cães domésticos no perímetro urbano da Vila União.
O proprietário do animal agressor recebeu um prazo compulsório de 48 horas para reestruturar as barreiras físicas de seu imóvel, visando conter os cães e mitigar riscos aos moradores e outros animais.
Vídeos gravados por moradores na Vila União ajudaram a identificar o animal agressor
A intervenção da Divisão do Abrigo Municipal foi deflagrada nas primeiras horas da manhã de sexta-feira (26 de junho), logo após o recebimento de denúncias de emergência relatando o cenário de agressão na via pública. Ao chegarem ao local para os procedimentos de triagem, os técnicos constataram que os três animais agredidos apresentavam lacerações severas, fraturas e perfurações profundas perfeitamente compatíveis com a mecânica de mordedura de um cão de mandíbula forte.
O balanço clínico da ocorrência confirmou a letalidade do episódio: dois cães de pequeno porte foram localizados já sem os sinais vitais, enquanto uma terceira vítima canina chegou a ser resgatada e encaminhada às pressas para suporte clínico em uma clínica veterinária parceira, porém o quadro de choque e hemorragia interna fez com que o animal não resistisse.
Segundo a encarregada da Divisão do Abrigo, Maísa Bartolomeu, a identificação tática do agressor e de seu tutor foi viabilizada pelo compartilhamento de registros em vídeo efetuados por testemunhas da Vila União.
Legislação impede o recolhimento forçado do Pitbull devido à presença de tutor
A notificação oficial entregue pelas equipes de zoonoses obriga o responsável a executar obras de elevação de muros, reforço de portões e instalação de travas de segurança na residência para conter os dois cães de sua propriedade. Em caráter excepcional e provisório — restrito ao período das obras regulamentares —, a prefeitura autorizou a permanência dos cães amarrados em cordas longas de contenção no interior do lote, proibindo terminantemente o livre acesso deles à calçada ou a lotes vizinhos.
A engenharia fiscal e as limitações do código de posturas e bem-estar animal vigentes ficaram detalhadas nas seguintes diretrizes do Abrigo Municipal:
- Restrição de Recolhimento: A atual legislação municipal e as normas nacionais de proteção animal impedem o recolhimento ou apreensão forçada do Pitbull para o canil público, uma vez que o animal possui um tutor civilmente identificado e com domicílio fixo na comarca;
- Responsabilização Civil e Penal: Por se tratar de reincidência com danos materiais e morte de fauna doméstica, o proprietário acumulará um passivo administrativo, além do risco de responder judicialmente por omissão na cautela de animais perigosos.
As fases do cronograma de fiscalização urbana, as condicionantes de segurança e o fluxo de penalidades financeiras ficaram consolidados na seguinte planilha executiva:
| Fase da Ação / Notificação Sanitária | Medida Técnica e Condicionante de Contenção | Desdobramento Jurídico e Fiscal em MT |
|---|---|---|
| Prazo de Adequação Predial | 02 dias (48 horas corridas para execução de reparos). | Obrigação de vedar rotas de fuga em muros, grades e portões da Vila União. |
| Dispositivo de Contenção Temporário | Uso monitorado de cordas longas restritas ao lote. | Garantir que o animal permaneça assistido enquanto o concreto e soldas secam. |
| Vistoria de Retorno e Auditoria | Segunda-feira, 29 de junho, por fiscais municipais. | Inspeção técnica de engenharia de segurança; emissão de laudo de conformidade. |
| Processo Administrativo | Aplicação de multas baseadas no código de posturas. | Remessa do relatório de danos para a Procuradoria Municipal e Polícia Civil. |
Nova vistoria na segunda-feira avaliará o cumprimento das ordens de segurança
A equipe de fiscalização do Abrigo Municipal programou um retorno cirúrgico ao endereço na manhã de segunda-feira (29 de junho). Os agentes vão auditar se as melhorias estruturais exigidas foram executadas de acordo com as especificações técnicas de segurança. Caso as inconformidades persistam ou novas rotas de fuga sejam detectadas, a prefeitura acionará as forças de segurança e o Ministério Público para obter ordem judicial de busca e apreensão dos cães por risco iminente à integridade física dos moradores.
O Abrigo relembrou que a negligência na contenção de cães de guarda ou ataque configura grave infração urbana. A população de Nova Mutum é orientada a manter a guarda vigilante de seus animais e a formalizar denúncias de matilhas errantes ou cães agressivos soltos diretamente nos telefones de ouvidoria da vigilância em saúde ambiental em Mato Grosso.
Reportagem baseada nos relatórios de vistorias zoosanitárias da Vila União, termos de notificação da Divisão do Abrigo Municipal de Nova Mutum e normas de responsabilidade civil por danos causados por animais.
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