Um pedido de vista apresentado pelo deputado Maurício Macron (PL-RS) adiou a votação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que trata da mudança na jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. A proposta foi apresentada na comissão especial responsável pela análise do tema.
O parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, além da garantia de dois dias de descanso remunerado, sem qualquer redução salarial. A medida também altera o artigo 7º da Constituição Federal, estabelecendo limite de oito horas diárias e possibilidade de compensação de horários por acordo coletivo.
Com o adiamento, o presidente da comissão, Alencar Santana (PT-SP), marcou nova reunião para debate e votação da proposta para esta quarta-feira (27).
O texto também determina que um dos dois dias de repouso semanal seja, preferencialmente, aos domingos. A transição para o novo modelo está prevista para ocorrer em etapas, começando 60 dias após a promulgação da emenda.
Na primeira fase, a jornada passa de 44 para 42 horas semanais. Após 12 meses, haveria nova redução até o limite de 40 horas semanais, mantendo a estrutura de cinco dias de trabalho e dois de descanso.
Durante o período de transição, o relatório admite ajustes na jornada diária por meio de negociação coletiva, com o objetivo de reorganizar a distribuição da carga horária semanal.
O relator rejeitou emendas da oposição que propunham uma transição mais longa, compensações econômicas a empresas e manutenção das 44 horas para setores considerados essenciais. Também foram descartadas propostas de indenização ao setor produtivo.
O parecer foi construído após entendimento entre lideranças da Câmara e o governo, prevendo uma implementação gradual para reduzir impactos econômicos e operacionais.
Segundo o texto, a mudança busca permitir adaptação das empresas à nova realidade trabalhista, evitando demissões ou repasse imediato de custos ao consumidor.
O relatório ainda prevê regras específicas para trabalhadores considerados de alta qualificação e maior autonomia contratual, além de exceções relacionadas a determinadas faixas salariais e funções.
Nesses casos, a redução da jornada dependerá de acordo individual ou coletivo, respeitando critérios definidos no texto da proposta.
Outro ponto abordado é o enfrentamento da chamada pejotização, prática em que trabalhadores são contratados como pessoa jurídica. O relator argumenta que a medida busca preservar direitos trabalhistas e a base de financiamento da Previdência Social.
Em relação à administração pública, a PEC estabelece que contratos vigentes deverão ser adaptados às novas regras por meio de aditivos, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro e prazos de transição definidos no texto.
Essas mudanças também se aplicam a contratos de concessões, parcerias público-privadas e demais instrumentos firmados com o poder público, com prazos específicos para adequação.
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