Supremo decide manter o modelo de transição para a reoneração da folha de pagamentos, com aplicação gradual até 2027. A medida envolve 17 setores da economia e municípios.
O Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial ao PL da dosimetria e retomou a proposta que altera o cálculo das penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão teve ampla maioria na Câmara e no Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou a derrubada do veto presidencial ao projeto da dosimetria, que altera regras de cálculo de penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro. O texto agora depende de análise do Senado.
A votação do veto ao projeto da Dosimetria foi marcada por uma decisão do Senado de fatiar trechos do texto, o que gerou reação do governo federal. O impasse envolve mudanças na progressão de penas e impacto em outros projetos legislativos.
Ex-ministro do STF critica decisão do Senado e afirma que rejeição da indicação de Jorge Messias foi injustificável.
O STF determinou prazo de 90 dias para que a Polícia Federal pericie imagens das câmeras corporais da Operação Contenção no Rio de Janeiro. A decisão também envolve acesso a laudos e organização de milhares de horas de gravações.
