O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei conhecido como PL da dosimetria, que altera a forma de cálculo das penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
No Senado, a decisão foi aprovada por 49 votos favoráveis e 24 contrários, superando o mínimo necessário de 41 votos para a derrubada do veto presidencial.
Na Câmara dos Deputados, a medida também avançou com ampla maioria: 318 parlamentares votaram pela derrubada do veto, 144 foram contrários e cinco se abstiveram. Eram necessários 257 votos para validar a decisão.
Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), organizou uma separação dos trechos do projeto, retirando pontos que poderiam beneficiar outros tipos de criminosos ao reduzir o tempo para progressão de pena.
O PL 2.162 de 2023 foi colocado como pauta única da sessão, passando à frente de mais de 50 vetos que ainda aguardam análise no Parlamento.
Durante a sessão, o líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), questionou a ordem da votação, alegando que outros vetos deveriam ter prioridade. O pedido, no entanto, foi rejeitado pela presidência da sessão.
Parlamentares da base governista defenderam que a medida impacta diretamente o tratamento jurídico dos envolvidos nos atos antidemocráticos, enquanto opositores sustentaram que o texto busca corrigir distorções nas penas aplicadas.
O relator do projeto, senador Espiridião Amin (PP-SC), afirmou que a mudança representa um avanço na aplicação da Justiça e na pacificação política do país.
Razões do veto presidencial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado integralmente o PL da dosimetria sob o argumento de inconstitucionalidade e de violação do interesse público.
Segundo o governo, a proposta poderia enfraquecer o sistema de proteção à ordem democrática e representar um retrocesso no processo de redemocratização do país.
O que muda com o projeto
O PL da dosimetria altera o critério de aplicação de penas em casos envolvendo tentativa de golpe de Estado e crimes contra o Estado Democrático de Direito quando cometidos no mesmo contexto.
Com a mudança, passa a ser aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das punições previstas para cada crime.
A proposta também ajusta parâmetros mínimos e máximos das penas e redefine a forma de cálculo, o que pode impactar diretamente condenados ligados aos atos de 8 de janeiro, incluindo ex-autoridades e militares citados nos processos relacionados ao caso.
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