O presidente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu fatiar a análise do veto ao projeto de lei conhecido como Dosimetria, retirando trechos que alteravam regras sobre a progressão de penas de condenados.
Segundo a presidência do Senado, a exclusão de partes do texto busca evitar conflito com alterações já aprovadas em outro projeto, o chamado PL antifacção, que endurece critérios para progressão de regime em determinados crimes.
O governo federal reagiu à decisão, afirmando que não há previsão legal nem precedente para o fatiamento de um veto integral, o que teria impacto direto na condução do processo legislativo.
O PL em análise, identificado como 2.162 de 2023, trata de mudanças no cálculo e aplicação de penas relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo episódios ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Alcolumbre justificou a retirada de dispositivos específicos do texto, argumentando que sua manutenção poderia contrariar decisões anteriores do Congresso sobre a rigidez das regras de progressão de pena.
“O eventual reestabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso tanto no PL da Dosimetria quanto no PL Antifacção”, afirmou o senador.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), contestou o procedimento, destacando que, após o veto presidencial, não seria possível reorganizar trechos do projeto, apenas aceitar ou rejeitar a decisão do Executivo.
“É a fase do Congresso Nacional concordar ou não com o veto do presidente da República”, declarou.
A sessão foi marcada exclusivamente para a análise do veto, deixando de lado outros mais de 50 itens que aguardavam deliberação.
Parlamentares da base governista e da oposição apresentaram posições divergentes. Enquanto o governo aponta risco jurídico na manobra, aliados do Senado defendem que a medida preserva a coerência com legislações recentes sobre execução penal.
Debate político
No debate em plenário, o tema gerou forte divisão entre parlamentares. Representantes da base governista argumentam que mudanças no texto podem enfraquecer a resposta do Estado a tentativas de ruptura institucional.
Já opositores afirmam que a decisão evita efeitos considerados indesejados em relação ao cálculo de penas e garante maior coerência entre diferentes projetos aprovados recentemente.
Contexto do veto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto da Dosimetria, sob o argumento de que ele poderia comprometer a resposta penal a crimes contra a ordem democrática e representar retrocesso institucional.
O governo sustenta que a proposta altera de forma significativa a forma de cálculo de penas em crimes conexos, o que poderia beneficiar condenados em processos relacionados a ataques às instituições.
Entenda o projeto
O texto prevê mudanças na forma como são aplicadas as penas para crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito quando cometidos no mesmo contexto, priorizando a pena mais grave em vez da soma de punições.
As alterações no cálculo das penas foram apontadas por especialistas como potencialmente capazes de impactar condenações ligadas aos eventos de 8 de janeiro, além de outros processos em tramitação no Judiciário.
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