Decisão do ministro André Mendonça permite a mudança de unidade prisional de Paulo Henrique Costa no DF. A medida ocorre enquanto sua defesa negocia acordo de delação premiada.
Nova decisão do Supremo Tribunal Federal impede mudanças em estruturas administrativas para justificar benefícios extras acima do teto constitucional. Medida também exige maior transparência nos pagamentos.
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei da Dosimetria após a derrubada do veto presidencial. A medida altera o cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Decisão do STF permite a progressão de regime do hacker Walter Delgatti, que passará a cumprir medidas restritivas, incluindo tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno.
O ministro do STF André Mendonça afirmou que não analisou a proposta de colaboração envolvendo Daniel Vorcaro e destacou que delações precisam ser consistentes e efetivas para produzir efeitos.
O STF interrompeu a análise da lei que define a distribuição dos royalties do petróleo após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Antes da suspensão, a relatora Cármen Lúcia havia votado pela inconstitucionalidade da norma.
