A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (22) pela derrubada da flexibilização da Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. A mudança havia reduzido o prazo de inelegibilidade para políticos condenados.
Em seu voto, a ministra afirmou que as alterações representam um cenário de retrocesso e violam princípios fundamentais da administração pública, como a moralidade e a probidade.
Segundo Cármen Lúcia, o entendimento do STF deve ser no sentido de impedir práticas que comprometam a integridade do regime republicano. Ela destacou que não deve participar da vida político-eleitoral quem descumpre normas constitucionais e legais.
Julgamento
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona as mudanças feitas na Lei da Ficha Limpa.
A análise ocorre em ambiente virtual, e os demais ministros têm até o dia 29 de maio para registrar seus votos no processo.
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