O Diretório Nacional do Psol ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (20), com uma ação contra a chamada gratificação faroeste, bônus de produtividade instituído pelo governo do Rio de Janeiro para premiar policiais civis, inclusive em casos de mortes de criminosos.
A relatoria foi atribuída ao ministro Alexandre de Moraes por prevenção, em razão da relação do tema com a ADPF das Favelas, que discute a letalidade policial no estado.
Na ação, o Psol solicita uma liminar para suspender imediatamente o pagamento da gratificação. Segundo o partido, o dispositivo é inconstitucional tanto na forma quanto no conteúdo, ao criar um incentivo financeiro associado à violência policial.
A legenda sustenta ainda que a norma é inválida desde a origem, pois foi proposta pelo Legislativo estadual, e não pelo Executivo, que detém a competência exclusiva para apresentar projetos que gerem despesas com pessoal.
Entenda o caso
A Lei Estadual nº 11.003/2025, aprovada em outubro de 2025, trata da reestruturação da Secretaria de Polícia Civil do Rio de Janeiro. O artigo 21 da norma prevê bonificações que variam de 10% a 150% do salário, em situações como vitimização em serviço, apreensão de armas de grosso calibre ou a chamada neutralização de criminosos.
O trecho chegou a ser vetado integralmente pelo governador Cláudio Castro, sob o argumento de falta de previsão orçamentária. No entanto, o veto foi derrubado em dezembro pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
Diversas instituições já se posicionaram contra a medida. A Defensoria Pública da União, por exemplo, classificou a gratificação como um estímulo a confrontos letais, destacando que o uso do termo neutralização é impreciso e afronta a dignidade da pessoa humana.
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