O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e interrompeu o julgamento virtual que analisa as mudanças promovidas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. A legislação impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça.
Até a suspensão do julgamento, o placar estava em 2 votos a 0 contra as alterações. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, e o ministro Luiz Fux votaram pela derrubada das mudanças aprovadas pelo Legislativo.
A Corte analisa uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade contra a Lei Complementar 219 de 2025, que flexibilizou regras relacionadas aos prazos de inelegibilidade.
Entre os principais pontos da nova legislação está a unificação em 12 anos do prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados em diferentes processos por improbidade administrativa.
Caso o STF valide as mudanças, a decisão poderá beneficiar nomes como o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, o ex-deputado federal Eduardo Cunha e os ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.
A lei também alterou a forma de contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos. Pelo texto aprovado no Congresso, o período passa a ser contado a partir da condenação, e não após o cumprimento da pena, como prevê a regra atual.
Não há previsão para a retomada do julgamento no STF.
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