O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (22) o julgamento que pode determinar a atualização anual do valor do chamado mínimo existencial, medida relacionada ao combate ao superendividamento da população.
A Corte analisa a constitucionalidade de decretos que regulamentaram a Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento.
As normas definem o mínimo existencial como proteção ao consumidor, evitando que empréstimos comprometam toda a renda mensal no pagamento de dívidas.
Em 2022, um decreto do então presidente Jair Bolsonaro fixou o valor em R$ 303. Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva atualizou o montante para R$ 600, que segue em vigor.
Após os decretos, entidades como a Conamp e a Anadep acionaram o Supremo, alegando que o valor é insuficiente para garantir condições básicas de dignidade.
Até o momento, há maioria formada no STF para que o Conselho Monetário Nacional proponha estudos de atualização anual do mínimo existencial.
O julgamento, no entanto, teve a proclamação do resultado suspensa para aguardar o voto do ministro Nunes Marques, que não participou da sessão.
A data de retomada ainda não foi definida.
Bets
O processo teve início em dezembro do ano passado e foi interrompido após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Na sessão mais recente, Moraes afirmou que o superendividamento aumentou com a expansão das apostas eletrônicas, conhecidas como bets.
“O percentual de famílias endividadas subiu ao patamar de quase 78%. Um quarto dos brasileiros não consegue pagar suas dívidas nos prazos e entra no crédito rotativo”, afirmou.
O ministro Luiz Fux também relacionou as apostas ao aumento do endividamento das famílias.
“As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets. É um problema emergencial”, disse.
O relator do caso, ministro André Mendonça, afirmou que o valor do mínimo existencial poderia ser maior, mas alertou para possíveis impactos no acesso ao crédito.
“Se nós elevássemos por decisão judicial ou por regulamentação para o valor de um salário mínimo, retiraríamos do mercado de crédito milhões de cidadãos”, comentou.
O ministro Flávio Dino defendeu o consumo responsável e destacou o acesso ao crédito como elemento importante para a dignidade.
“Sem crédito não existe consumo, e o consumo é necessário para a dignidade humana. O consumismo, não”, afirmou.
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