O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quarta-feira (8) para julgamento a ação que propõe a definição de limites para acordos de delação premiada.
Relator do caso, Moraes solicitou a inclusão do processo na pauta do plenário físico da Corte, etapa necessária para que o tema seja analisado pelos demais ministros.
A ação tramita no STF desde 2021 e foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). A legenda defende que o Supremo estabeleça critérios mais claros para a celebração de acordos de colaboração com investigados.
Entre os pontos levantados, o partido argumenta que acordos firmados com pessoas presas devem ser considerados inválidos. Também questiona o uso da chamada delação cruzada — quando um investigado acusa outro — como base para a adoção de medidas cautelares.
Outro aspecto da ação busca assegurar que as partes tenham liberdade para definir cláusulas nos acordos, desde que respeitados limites previamente estabelecidos em lei.
A data do julgamento ainda não foi definida. Caberá ao presidente do STF agendar quando o tema será analisado pelo plenário.
Caso recente
A discussão ganha relevância em meio à preparação de uma possível proposta de delação envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do banco Master, e o empresário Fabiano Zettel.
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