O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (26) contra a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Com a manifestação, o placar do julgamento chegou a 3 votos a 1 pela rejeição da extensão.
Além de Moraes, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin também se posicionaram contra a prorrogação. O único voto favorável foi do ministro André Mendonça, que defendeu a continuidade das atividades da comissão por até 60 dias.
Ao justificar seu voto, Moraes destacou a relevância das comissões parlamentares de inquérito para a apuração de irregularidades, especialmente no caso de fraudes envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, ele argumentou que não existe direito líquido e certo que obrigue a prorrogação dos trabalhos.
“A instauração, com prazo certo e fato determinado, é um direito da minoria. A prorrogação é um direito da maioria”, afirmou o ministro.
Moraes também mencionou possíveis abusos na condução da comissão, incluindo o vazamento de informações sigilosas. Segundo ele, dados provenientes de investigações da Polícia Federal teriam sido compartilhados com a imprensa.
O julgamento segue em andamento, com a expectativa dos votos restantes.
Contexto da decisão
No início do mês, Moraes negou ter mantido contato com o banqueiro Daniel Vorcaro no dia em que o empresário foi preso durante a Operação Compliance Zero, que investiga fraudes no Banco Master. Mensagens atribuídas ao caso foram divulgadas pela imprensa após serem encaminhadas à CPMI.
As informações fazem parte de materiais apreendidos pela Polícia Federal e posteriormente compartilhados com a comissão.
Impasse sobre a prorrogação
Na última segunda-feira (23), o ministro André Mendonça, relator do caso, havia determinado um prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, analisasse o pedido de prorrogação da CPMI.
A decisão atendeu a uma solicitação do presidente da comissão, senador Carlos Viana, que alegou omissão da Mesa Diretora do Senado diante do requerimento.
Diante da ausência de resposta, Viana chegou a anunciar a prorrogação da CPMI por até 120 dias, suspendendo os trabalhos até a conclusão do julgamento no STF.
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