A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2023) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. A matéria segue agora para análise no plenário da Casa.
A proposta autoriza o Banco Central a reter parte de sua receita própria, incluindo valores obtidos por meio da senhoriagem, mecanismo relacionado à emissão de moeda. Atualmente, esses recursos são destinados ao Tesouro Nacional, dentro da estrutura prevista pela Lei Orçamentária Anual.
O texto aprovado amplia a autonomia da instituição ao estabelecer independência administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sem vinculação hierárquica a ministérios ou outros órgãos da administração pública.
Durante a tramitação na CCJ, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), rejeitou emendas apresentadas ao texto, incluindo a do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que defendia a aprovação prévia do orçamento do Banco Central pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
O CMN é formado pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do Banco Central. Pela proposta, o conselho passa a exercer apenas uma análise prévia do orçamento da autoridade monetária, antes da deliberação em comissão temática do Senado.
O líder do governo argumentou que a mudança poderia ajudar a dar mais previsibilidade às despesas da instituição, mas demonstrou preocupação com possíveis impactos fiscais caso haja necessidade de aportes do Tesouro em situações de prejuízo do Banco Central.
Segundo o relator, a estrutura prevista no parecer já contempla a participação do CMN no processo orçamentário, sem necessidade de alterações adicionais no texto.
A PEC também inclui um dispositivo relacionado ao Pix, sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central. O texto determina que o mecanismo não poderá ser transferido, concedido ou privatizado, reforçando sua permanência sob controle público.
O debate em torno da proposta também envolve críticas de economistas, que divulgaram um manifesto apontando riscos de enfraquecimento da fiscalização e de maior influência do setor financeiro sobre a autoridade monetária. O documento questiona a combinação de autonomia operacional com independência financeira ampla.
Os autores do manifesto afirmam ainda que o modelo poderia reduzir mecanismos de controle institucional e ampliar a pressão sobre a política monetária, além de levantar preocupações sobre efeitos na dívida pública.
A proposta amplia a autonomia concedida ao Banco Central em 2021 e ocorre em um contexto no qual a instituição registra receita média anual de R$ 23,3 bilhões entre 2017 e 2025, enquanto seu orçamento médio no mesmo período foi de R$ 4,8 bilhões.
Atualmente, a direção do Banco Central defende a PEC sob o argumento de que a instituição precisa de maior previsibilidade orçamentária para cumprir suas funções de regulação e supervisão do sistema financeiro.
Representantes do setor bancário também apoiam a proposta, destacando a importância da autonomia para o funcionamento da autoridade monetária e para a estabilidade regulatória do sistema financeiro.
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