O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei 727/2026 que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A matéria foi aprovada em votação simbólica e segue para sanção presidencial.
O texto estabelece regras para a venda, aquisição e utilização do dispositivo, além de definir penalidades administrativas para quem fizer uso fora das situações previstas na legislação.
De acordo com a proposta, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o aerossol. Para adolescentes entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização expressa dos responsáveis legais.
Os estabelecimentos responsáveis pela comercialização deverão manter, pelo período de cinco anos, um registro simplificado contendo a identificação da compradora.
O projeto também determina que o aerossol seja de uso individual e intransferível, além de proibir substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente. As especificações técnicas e os requisitos de segurança serão definidos posteriormente em regulamento do Poder Executivo.
Quem utilizar o dispositivo de maneira irregular poderá ser punido com advertência, multa entre um e dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais previstas na legislação. Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.
A proposta ainda cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implementação ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação do Poder Executivo.
As informações são da Agência Senado.
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