A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (9), o projeto de lei que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a contratar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para apoiar o BRB.
O montante será utilizado para cobrir parte das perdas registradas pelo Banco de Brasília em operações realizadas com o Banco Master entre 2024 e 2025, segundo informações apresentadas pelo governo local.
De autoria do Poder Executivo, o PL estabelece medidas voltadas ao reequilíbrio econômico-financeiro do banco estatal e à recomposição de sua capacidade operacional.
A proposta foi aprovada em regime de urgência, com 11 votos favoráveis, nove contrários, uma abstenção e três ausências, e confirma os termos de um acordo firmado entre o GDF, o BRB, a União e o Banco Central.
O Supremo Tribunal Federal já havia homologado o acordo anteriormente, o que gerou críticas de parlamentares e analistas sobre a falta de transparência na divulgação de dados financeiros do banco, especialmente pela ausência do balanço de 2025 dentro do prazo legal.
Durante audiência no Senado, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Renan Calheiros, questionou a condução do processo e a falta de informações detalhadas sobre a situação financeira da instituição.
“Não entendo como um plano desse porte é aprovado sem a publicação do balanço mais recente. Como ele é homologado sem esses dados?”, afirmou o senador.
No âmbito local, deputados da oposição e independentes apontaram falta de clareza sobre taxas, prazos e impactos fiscais da operação. Já parlamentares governistas defenderam a medida como necessária para garantir a estabilidade do BRB.
Garantias
O texto aprovado prevê que o empréstimo terá como garantia recursos vinculados aos fundos de participação utilizados pelo Distrito Federal, além de medidas de controle de despesas públicas.
Entre as medidas, estão restrições que podem afetar concursos públicos, reajustes salariais e outras despesas da administração, como parte do ajuste fiscal necessário para assegurar o pagamento da dívida.
O acordo também determina que valores eventualmente obtidos pelo DF por decisões judiciais ou acordos relacionados ao caso deverão ser direcionados prioritariamente ao pagamento do empréstimo.
Representantes de entidades de servidores alertam para possíveis impactos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança, caso haja redução de investimentos públicos para cumprimento das obrigações financeiras.
Segundo a direção do BRB, as perdas potenciais do banco chegam a R$ 8,8 bilhões. O cálculo considera operações com títulos adquiridos do Banco Master, parte das quais sem lastro ou com risco elevado de inadimplência.
Para reforçar o caixa, além do empréstimo, o governo e o banco também recorrem à securitização da dívida ativa do Distrito Federal, antecipando receitas futuras com descontos em créditos tributários.
Na primeira etapa da operação estruturada, o banco informou ter recebido R$ 1,17 bilhão, valor destinado à capitalização da instituição. As condições completas da operação não foram divulgadas.
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