A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (26) que conseguiu reverter a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que havia suspendido novas regras relacionadas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida faz parte de um programa do governo federal voltado a ampliar o acesso da população ao documento.
A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após recurso apresentado pela AGU contra a determinação anterior.
Ao analisar o caso, o desembargador federal João Batista Moreira considerou que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atuou dentro de sua competência legal ao regulamentar mudanças no processo de obtenção da CNH.
Em nota oficial, a AGU afirmou que a reversão da liminar evita prejuízos aos motoristas e garante a padronização do sistema nacional de trânsito.
Entre as principais alterações está o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas como requisito prévio para a realização dos exames teórico e prático aplicados pelos departamentos estaduais de trânsito.
Com a flexibilização, o custo para emissão da CNH, atualmente estimado em até R$ 5 mil, pode ser reduzido em cerca de 80%, segundo o governo.
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