A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal recomendou a rejeição do projeto de lei que autoriza a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo Governo do Distrito Federal, incluindo a possibilidade de transferência ou venda de imóveis públicos à instituição. Em nota técnica com 112 páginas, os especialistas apontam ausência de informações essenciais para a admissibilidade da proposta e destacam riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais.
De acordo com o documento, a proposta não apresenta estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nem comprova compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também não há avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco.
A consultoria menciona o artigo 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que exige autorização legislativa acompanhada de demonstração de interesse público e avaliação prévia dos ativos. Para os técnicos, a ausência de laudos torna a autorização vulnerável a ações populares e questionamentos por improbidade administrativa.
No mérito, o estudo alerta que a transferência de imóveis de empresas públicas como Novacap, Terracap, Caesb e CEB envolve riscos relevantes. Entre eles, a possibilidade de um choque de oferta no mercado imobiliário, caso diversos terrenos sejam colocados à venda ao mesmo tempo, o que poderia reduzir o valor do patrimônio público.
A nota também chama atenção para limites regulatórios do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que restringe a concentração de ativos fixos no patrimônio líquido da instituição. Outro ponto considerado sensível é a hipótese de capitalização por meio de operação de crédito. O texto cita o artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda operações de crédito entre instituição financeira estatal e o ente controlador.
O projeto, enviado à Câmara Legislativa no último dia 21, prevê a contratação de operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões. Segundo a consultoria, o valor pode ultrapassar o limite anual estabelecido pelo Senado Federal para o Distrito Federal e gerar risco de contágio fiscal. O estudo ainda aponta possível impacto na nota de capacidade de pagamento do DF, atualmente classificada como nível C pelo Tesouro Nacional, o que impede a contratação de empréstimos com garantia da União.
Advertência do presidente
Em reunião com deputados distritais, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, afirmou que, sem a aprovação do projeto, “o banco para de funcionar”. Ele entregou aos parlamentares cópia do discurso e sustentou que a proposta não representa um cheque em branco, mas um instrumento para assegurar a continuidade das operações.
Segundo o dirigente, dos R$ 12 bilhões em ativos adquiridos com suspeita de fraude, R$ 10 bilhões já foram liquidados ou substituídos. Ele argumentou que a eventual rejeição do projeto pode resultar na interrupção de transferências de renda de programas sociais, paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público, suspensão de linhas de crédito imobiliário, rural e para micro e pequenas empresas, além de impacto sobre 6,8 mil empregados.
A versão mais recente da proposta foi protocolada após prejuízos relacionados à aquisição de carteiras de crédito do Banco Master. O texto autoriza o Distrito Federal, na condição de acionista controlador, a contratar operações de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos ou outras instituições financeiras, além de permitir aumento de capital por meio da transferência e eventual venda de bens públicos.
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