A necessidade de expandir os mecanismos de proteção à mulher para além das agressões físicas ganhou um novo capítulo no Parlamento Estadual. O debate sobre o combate à violência econômica, patrimonial e aos crimes cibernéticos avançou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) com a tramitação de uma nova proposta de legislação.
O Projeto de Lei nº 586/2026 estabelece diretrizes rígidas de prevenção e assistência, focando em formas de abuso que muitas vezes passam despercebidas pela sociedade, mas que sufocam a autonomia e a liberdade das vítimas no cotidiano.
O que prevê a nova proposta de lei contra abusos patrimoniais
A matéria define de forma clara quais práticas configuram a violência econômica e patrimonial, servindo de base para a atuação de órgãos de fiscalização e acolhimento. Entre os comportamentos criminosos listados no texto estão o controle abusivo de renda, a retenção de documentos pessoais (como RG e cartões bancários), a destruição deliberada de bens ou registros profissionais e qualquer tipo de limitação imposta à autonomia financeira da parceira.
Com o avanço da tecnologia e dos aplicativos de transações bancárias, o ambiente virtual transformou-se em uma extensão dessas práticas abusivas. O projeto abarca também condutas de perseguição eletrônica (cyberstalking), monitoramento clandestino de dispositivos móveis por meio de aplicativos espiões e a exposição indevida de conteúdos privados na internet sem o consentimento da vítima.
Campanhas educativas e restrições administrativas para agressores
Para frear o avanço desses crimes no estado, o projeto prevê a implementação de uma rede preventiva baseada em quatro pilares de conscientização:
- Realização de campanhas educativas permanentes promovidas pelo Estado;
- Organização de palestras, seminários e fóruns temáticos em comunidades;
- Distribuição de materiais informativos em postos de saúde e delegacias;
- Capacitação voltada a ações práticas de segurança digital para mulheres.
Além do viés educativo, a proposta impõe punições administrativas severas na esfera estadual. Homens condenados em decisões transitadas em julgado por violência econômica, doméstica ou digital ficarão impedidos de participar de programas sociais públicos, inscrever-se em concursos estaduais ou firmar contratos e convênios com a administração pública de Mato Grosso.
A proposta legislativa cumpriu pauta regulamentar em plenário e agora segue para a análise técnica das comissões temáticas da ALMT antes de retornar para a votação definitiva dos deputados estaduais.
| Frentes do Projeto de Lei 586/2026 | Diretrizes e Punições Propostas (ALMT) |
|---|---|
| Abuso Econômico | Criminalização do controle de renda e destruição de documentos |
| Crimes Digitais | Foco em aplicativos espiões e vazamento de dados privados |
| Prevenção Prática | Treinamentos de segurança digital e fóruns comunitários |
| Sanções ao Condenado | Proibição de assumir cargos públicos e de assinar contratos com o Estado |
O sufocamento financeiro e o monitoramento digital de celulares funcionam frequentemente como o primeiro estágio de um ciclo abusivo que, se não for interrompido, pode escalar para a violência física e o feminicídio. Você acredita que a proibição de participar de programas públicos e assinar contratos com o Estado é uma punição administrativa eficiente para afastar o agressor ou a criação de uma linha de crédito estadual subsidiada e exclusiva para garantir o sustento imediato e a moradia dessas mulheres seria uma medida mais urgente? Deixe sua opinião nos comentários.
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