A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta terça-feira (7), a PEC 12/2023, que promove uma mudança significativa na estrutura da Polícia Penal no estado. A votação ocorreu em sessão antecipada devido ao feriado de aniversário de Cuiabá, celebrado nesta quarta-feira (8).
A proposta altera a Constituição Estadual para permitir o enquadramento de assistentes penitenciários administrativos na carreira de policial penal. A medida é vista como um marco na organização do sistema prisional mato-grossense e atende a uma reivindicação histórica da categoria.
O que muda na prática com a nova PEC
A principal alteração é o reconhecimento dos profissionais que já atuavam no suporte administrativo do sistema prisional como integrantes da carreira policial. Os principais objetivos da medida são:
- Valorização Profissional: Reconhecimento jurídico e funcional dos servidores da área;
- Reestruturação de Carreira: Unificação de atribuições dentro das unidades prisionais;
- Reforço no Efetivo: Possibilidade de deslocar profissionais capacitados para funções operacionais.
De acordo com os dados apresentados durante a sessão, a mudança beneficia diretamente 149 profissionais administrativos. Atualmente, o sistema penitenciário de Mato Grosso conta com um contingente total de aproximadamente 2,7 mil servidores.
Impacto na Segurança Pública e Gestão
A aprovação da PEC 12/2023 é considerada um avanço estratégico para a segurança pública estadual. Com o novo enquadramento, o sistema ganha fôlego para combater o déficit de pessoal. Além disso, a medida permite uma melhor otimização da mão de obra: policiais penais que hoje estão “desviados” para funções administrativas poderão retornar às atividades de custódia e escolta, enquanto os novos enquadrados assumem o suporte com status policial.
Para que os assistentes administrativos passem a exercer atividades operacionais plenas, o texto prevê a necessidade de capacitação técnica e treinamento específico, garantindo o rigor necessário para a atuação dentro dos presídios.
Sessão produtiva e outros projetos
Além da reestruturação da Polícia Penal, a Assembleia Legislativa analisou e aprovou outras 14 propostas durante a reunião. Entre os destaques estão:
- Iniciativas para facilitar a identificação de pessoas com fibromialgia;
- Regulamentação de contratações técnicas para a realização de eventos públicos no estado.
A decisão da ALMT agora segue para os trâmites de promulgação, consolidando o novo papel da Polícia Penal como uma instituição mais robusta e integrada no combate ao crime organizado e na gestão das unidades de detenção.
Reportagem baseada nos registros da sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
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