O Governo de Mato Grosso regulamentou a recriação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-MT), instituindo uma força-tarefa permanente para rastrear patrimônio e recuperar recursos ligados a fraudes fiscais e crimes contra a ordem tributária.
O decreto amplia a integração entre SEFAZ, CGE, PGE, SESP e o Ministério Público Estadual, com possibilidade de cooperação com órgãos como COAF, TCE-MT, TCU e MPF.
Segundo o texto, o comitê poderá articular operações integradas, criar forças-tarefa permanentes e atuar na recuperação de bens e valores provenientes de ilícitos fiscais, além de adotar mecanismos de acordos e justiça negociada.
O decreto determina ainda que órgãos estaduais deverão colaborar com prioridade e em regime de urgência sempre que houver solicitação do CIRA-MT.
O governo afirma que os recursos recuperados retornarão à sociedade conforme vinculações legais, e a nova norma revoga decretos anteriores de 2015, 2016 e 2018, consolidando o funcionamento do comitê.
Receba em primeira mão nossas notícias, tendências e exclusivas.
