A blindagem jurídica dos atos administrativos e a mitigação de riscos fiscais na execução de despesas públicas ganharam um novo instrumento de padronização no poder executivo. A Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) oficializou a publicação da Orientação Técnica Recorrente nº 071/2026. O documento técnico foi estruturado para unificar os procedimentos de gestão e fiscalização de contratos administrativos vigentes em todas as secretarias e autarquias estaduais.
A medida compõe o cronograma de entregas do Programa Integridade MT e foi desenvolvida pela Superintendência de Avaliação, Consultoria e Gestão Sistêmica da CGE para evitar falhas processuais que resultem em sanções de órgãos de controle externo.
Nova Instrução da CGE-MT absorve regras da Lei Federal nº 14.133/2021
O arcabouço normativo da Orientação Técnica nº 071/2026 foi inteiramente ancorado nos pilares da Lei Federal nº 14.133/2021 (a Nova Lei de Licitações e Contratos) e no Decreto Estadual nº 1.525/2022. O texto detalha a obrigatoriedade da aplicação do princípio da segregação de funções, mecanismo que impede que o mesmo servidor atue em etapas sucessivas e complementares da contratação, reduzindo a ocorrência de fraudes ou conflitos de interesses.
De acordo com o superintendente de Consultoria da CGE-MT, Breno Camargo, a instrução funciona como uma cartilha prática para o funcionalismo público.
“A orientação foi elaborada para servir como um guia prático aos gestores e fiscais de contratos. O objetivo é apoiar os servidores na execução de suas atribuições, trazendo mais segurança, padronização de procedimentos e prevenção de riscos na gestão contratual”, pontuou Breno Camargo.
Diferença técnica entre gestores e fiscais de contratos administrativos
A fim de sanar dúvidas correntes nas comissões de licitação, o documento delimita com precisão as fronteiras de responsabilidade civil e administrativa de cada agente público designado em portaria:
- Gestor de Contrato (Visão Macro): Responsável pela coordenação administrativa do processo, atuando no controle do saldo financeiro das dotações, acompanhamento dos prazos de vigência, prorrogações tempestivas e instrução de termos aditivos;
- Fiscal de Contrato (Visão Micro): Agente encarregado de atestar a efetiva entrega do produto ou a prestação do serviço na ponta, medindo a conformidade técnica, registrando inconformidades em diários de obra e fornecendo o aval para a liquidação das notas fiscais.
Texto detalha quatro modalidades de fiscalização de serviços
Para dar robustez ao acompanhamento dos cronogramas integrados, a CGE-MT detalhou o funcionamento de quatro eixos de monitoramento técnico previstos na legislação: a fiscalização técnica (qualidade do objeto), administrativa (cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa terceirizada), setorial (por núcleos regionais) e pelo usuário final (avaliação do cidadão assistido).
O órgão de controle disponibilizou um infográfico resumido e canais de consulta digital para que os ordenadores de despesas adaptem suas equipes aos novos manuais de governança em Mato Grosso.
Reportagem baseada na Orientação Técnica Recorrente nº 071/2026 da CGE-MT, nos manuais de conformidade da Nova Lei de Licitações e nos decretos de governança do Programa Integridade MT.
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