Especialistas em mineração e representantes de municípios mineradores criticaram o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (6). Segundo as entidades, o texto não garante a industrialização dos minerais no Brasil e pode ampliar o papel do país como exportador de matéria-prima.
O PL 2780/2024, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), segue agora para análise do Senado. A proposta estabelece incentivos fiscais, linhas de financiamento e cria mecanismos voltados ao setor de minerais críticos e estratégicos, incluindo terras raras.
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) afirmou que o projeto aposta excessivamente na atuação do mercado para estimular a cadeia industrial desses minerais. Em parecer divulgado nesta quinta-feira (7), a entidade argumenta que o texto carece de instrumentos concretos para garantir a industrialização nacional.
Segundo o instituto, o histórico brasileiro na exportação de minério de ferro, cobre e lítio demonstra que incentivos econômicos isolados não asseguram o desenvolvimento industrial interno. O documento também critica pontos como o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para atividades de extração e a ampliação de mecanismos de financeirização do setor.
O Inesc avalia que os benefícios previstos podem favorecer atividades de mineração e exportação, sem assegurar investimentos suficientes em transformação industrial.
O debate também envolve as terras raras, consideradas estratégicas para setores de tecnologia, defesa e transição energética. O Brasil possui a segunda maior reserva mapeada do mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China. Apesar disso, o país responde por menos de 1% do consumo global.
A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil), que reúne 63 cidades, afirmou ter preocupação com a tramitação acelerada da proposta. A entidade argumenta que os municípios afetados pela mineração foram excluídos das discussões e alerta para riscos ambientais e sociais.
A associação questiona a ausência de mecanismos obrigatórios de industrialização local e critica os incentivos fiscais previstos para o setor. Segundo a entidade, os municípios continuam arcando com impactos ambientais, pressão sobre a infraestrutura pública e degradação territorial sem retorno econômico proporcional.
A Amig também afirmou que o Brasil ainda não possui estrutura regulatória e capacidade de fiscalização adequadas para lidar com a expansão da mineração de minerais críticos.
Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa empresas do setor, defendeu a aprovação do projeto. O presidente da entidade, Pablo Cesário, afirmou que os incentivos financeiros e fiscais previstos podem estimular o processamento mineral e fortalecer a cadeia produtiva.
Apesar do apoio ao texto, o Ibram criticou dispositivos que ampliam a participação do governo nas decisões do setor, especialmente a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), responsável por homologar mudanças societárias e acordos internacionais.
O projeto também prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com recursos estimados em R$ 2 bilhões da União e possibilidade de alcançar R$ 5 bilhões com aportes privados. Além disso, o texto estabelece benefícios fiscais que podem somar outros R$ 5 bilhões a partir de 2030.
Especialistas apontam que parte desses recursos poderá ser direcionada para atividades de extração e beneficiamento mineral, em vez de investimentos na industrialização. O professor Bruno Milanez, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), afirmou que o fundo tende a reduzir riscos para investidores, sem necessariamente fortalecer a transformação industrial no país.
Outro ponto criticado envolve o acesso ao Fundo Clima. Para o Inesc, o projeto pode permitir que recursos destinados ao combate às mudanças climáticas sejam usados para financiar atividades de mineração sem relação direta com transição energética.
A entidade também criticou mecanismos financeiros previstos no texto, como contratos de streaming e royalties privados. Segundo o instituto, esses instrumentos podem reduzir a arrecadação pública e comprometer estratégias nacionais para o aproveitamento dos minerais críticos.
Além disso, especialistas e municípios demonstraram preocupação com a capacidade operacional da Agência Nacional de Mineração (ANM). Eles afirmam que o órgão enfrenta falta de servidores, investimentos e sistemas de fiscalização suficientes para monitorar a expansão do setor.
Receba em primeira mão nossas notícias, tendências e exclusivas.
